05/09/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:40

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802092-32.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por IRANY SARAIVA MAIA COSTA em face do Estado da Paraíba e outros.

A parte promovida pleiteia os presentes embargos de declaração sob o argumento de que não houve manifestação relativa a intempestividade do requerimento administrativo de isenção de IPVA , por tal razão argui a omissão na decisão que deferiu a tutela ID nº 68173262.

Instado a apresentar manifestação, apresentou contrarrazões (ID nº 73284971). É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém a sua rejeição é medida de rigor.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material que se verifique na decisão, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

Pois bem, Os argumentos trazidos à baila, pela parte promovida, são plausíveis, no entanto, não se presta sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Pois bem.

O questionamento principal do autor sobre a sentença em questão, gira em torno do julgado do magistrado que, à época, dispôs dos seguintes termos: “Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil e princípios de direito aplicáveis a espécie, ACOLHO O PEDIDO DESTES AUTOS de nº. 200.20l2.068.054-7, para condenar o Estado da Paraíba a pagar a Marcos Antônio Lino, a diferença resultante do recebimento a menor referente ao adicional por tempo de serviço, descrito na inicial, incidente sobre o soldo percebido pelo autor, observando-se o período correspondente entre o ajuizamento da demanda e a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº. 9.713/12, que declarou o congelamento do percentual do adicional por tempo de serviço, bem como o prazo prescricional de 5 anos, devidamente atualizado pelo INPC e juros de mora de 0,5% a partir da citação.” Analisando o instrumento recursal interposto, observa-se que o promovente impugna pela omissão cometida pelo Juiz, aduzindo que este não se manifestou acerca da intempestividade do requerimento administrativo de isenção de IPVA, o que ocasionaria na modificação do dispositivo da decisão.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra.

Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:29

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de IRANY SARAIVA MAIA COSTA em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:29

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802092-32.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado, posto que há embargos de declaração pendentes de apreciação.

Contudo, o Estado da Paraíba, publicou o Decreto n.º 45.979 de 09 de dezembro de 2024, resguardando a isenção do IPVA para PCD, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, in verbis: “Art. 1º Fica assegurada, em relação aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, a fruição de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020, desde que o beneficiário tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeito os requisitos até então exigidos para cada exercício abrangido.” Assim, considerando o exposto, bem como o pedido contido nestes autos, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo.

Por esta razão, determino o prosseguimento do feito.

Em tempo, certifique-se o cartório quanto à tempestividade dos embargos de declaração constante no ID 68810679.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:42

Outras Decisões
20/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:10

Juntada de Petição de informação
06/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
16/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2023 23:59.
08/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
18/05/2023 09:23

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 17:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/04/2023 17:35

Juntada de Decisão
15/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 12:43

Expedição de Mandado.
02/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:14

Juntada de Decisão
31/01/2023 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/01/2023 11:04

Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 08:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 08:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/01/2023 12:23

Declarada incompetência
18/01/2023 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800337-76.2025.8.15.1071

Aguinaldo Madruga da Silva Filho

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Advogado: Jorge Luis Zanon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0810572-74.2024.8.15.0251

Rafaela Escariao Parente

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800430-83.2018.8.15.1071

Municipio de Jacarau

Gilson Fabio Duarte

Advogado: Francisco Carlos Meira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2018 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0803662-94.2025.8.15.0251

Gustavo Mendes da Silva Netto

Magazine Luiza

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801948-91.2020.8.15.0181

Jucicleia Maiara da Silva Freitas

Secretario de Administracao e Recursos H...

Advogado: Sabrina Beatriz da Silva Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2020 06:07

Exibir Processo