20/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 12:47

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 07:50

Juntada de Ofício
17/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:20

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 02:22

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809219-27.2024.8.15.0371 Assunto [Classificação e/ou Preterição] Parte autora MARIA DO DESTERRO LACERDA OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora demonstrou a reiterada contratação por excepcional interesse público.

Esse tipo de vínculo é permitido pela Constituição Federal (art. 37, XI, CF/88), mas o liame entre a administração e o contratado não pode se estender para além do prazo fixado em lei.

No caso do Município de Sousa, o prazo é de 180 dias (LC 109/2014).

O concurso público previa onze vagas imediatas.

A administração convocou os aprovados até a 16ª posição.

A parte autora, aprovada na 29ª posição, demonstrou a reiteração de vínculos precários.

Apenas para exemplificar, o documento de id. 103047672 diz respeito à folha de pagamento de setembro de 2024.

Nesse relatório, são 24 contratados por excepcional interesse público em datas que variam de 2017 a 2021.

A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência em sentença.

Vejo que os requisitos autorizadores estão presentes.

Há prova da plausibilidade do direito, inclusive já submetida ao contraditório.

Além disso, o perigo de dano é patente, uma vez que, sem a imediata nomeação, a parte autora não poderá auferir a renda que decorre de sua nomeação.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro a tutela de urgência pretendida na inicial para determinar a imediata nomeação da autora, conforme requerido na inicial.

Expeça-se mandado para a Secretaria de Administração para que providencie a nomeação da autora no prazo de dez dias úteis e intimem-se, devendo o réu comprovar nos autos a obrigação no mesmo prazo.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, intimem-se.

Nada sendo requerido em cinco dias, e confirmado o cumprimento da tutela de urgência, ao arquivo.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
29/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:12

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2025 15:10

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 21:42

Juntada de Petição de informação
08/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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