26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:41

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:08

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 03:24

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002281-29.2012.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA, REGINALDO ALVES SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE CDA.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAIBA em face de RESTAURANTE CHINA TAYWAN LTDA, tendo como suporte a CDA de nº 020002220118828 relativo a débito de ICMS.

A parte executada opôs, no ID 63356880, exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da referida CDA por não preencher os requisitos do art. 202, V e 203 do CTN.

Devidamente intimada, a Edilidade apresentou impugnação no ID nº 67707633. É O RELATÓRIO.

De ressaltar, inicialmente, que: “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado.

Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” [1]. “Em tese, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por construção da doutrina e da jurisprudência. 2.

O STJ aceita a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título em cobrança” [2]. “ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NECESSIDADE DE ASSEGURAR CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM A PROVA DOS FATOS.

A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinadas hipóteses, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental e sem ofender (1) o princípio do contraditório e (2) implicar na necessidade de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-98, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/04/2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

IMPROCEDENCIA.

EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE EMPRESTIMO E NÃO DUPLICATA, ANTERIORMENTE DECLARADA NULA.

A viabilidade da exceção de pré-executividade se justifica quando se trata de matéria de ordem pública, em que seu reconhecimento prescinda do contraditório e de dilação probatória.

Ou seja, a exceção de pré-executividade é cabível em casos excepcionais quando a matéria sob discussão estiver ligada à carência de pretensão executória ou à ausência de pressupostos processuais, conhecível, inclusive, ex-officio.

No caso o objeto da execução, contrato de empréstimo firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas, não se confunde com a duplicata constituída a partir da cláusula mandato, declarada nula nos autos da ação revisional.

Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*17-96, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/07/2010) Como se denota, a doutrina e a jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias.

No caso dos presentes autos, a Requerente aduz a nulidade da referida CDA por não preencher os requisitos do art. 202, V e 203 do CTN.

Observando a CDA e os documentos acostados, prospera razão à Requerente! É sabido que a CDA (Certidão de Dívida Ativa), nos termos do art. 2º, § 5º c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal e art. 202, do Código Tributário Nacional, deve preencher algumas exigências.

Desse modo, o art. 202 do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 202.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Tais requisitos também encontram-se na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde em seu §5º, inciso II do art. 2º, determina que: “Art. 2º (...): §5º – O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos na lei ou contratos; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estivar apurado o valor da dívida” Ensina Aurélio Pitanga: "Qualquer documento ou título jurídico para possuir os requisitos de certeza e liquidez deverá indicar o valor da dívida e a data do seu vencimento, identificar o devedor, ou devedores, se for o caso, discriminar a causa da dívida, com seus fundamentos legais e o comportamento do devedor que lhe deu origem." (SEIXAS, Aurélio Pitanga.

Comentários ao código tributário nacional.

Coord.

Carlos Valder do Nascimento.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 501).

As mencionadas exigências têm por finalidade informar ao contribuinte a ciência exata do que lhe está sendo exigido pelo fisco, facultando-lhe a oportunidade para apresentação de defesa.

No caso dos autos, a simples análise da CDA que lastreia a ação executiva deixa claro que nela NÃO é possível aferir em qual (is) alínea (s) do art. 106 do RICMS está incurso o excipiente.

Menciona apenas, de forma genérica, que a dívida “teve sua origem no descumprimento das disposições legais Art. 106 do RICMS/PB, aprov.p/Dec. 18.930/97”. (id. 15462549- Pág. 2) A fazenda pública teve a oportunidade de retificar a CDA, durante todo o trâmite processual.

No entanto, manteve-se inerte, suscitando em suas razões, quando da impugnação, que os incisos e as alíneas do art. 106 do RICMS não são de reprodução necessária na CDA, pois não tem o condão de distinguir a natureza ou a origem da dívida do ICMS, e sim fazem referência tão somente ao momento do pagamento.

No entanto, como é sabido, o referido art. 106 do RICMS/PB se põe a regulamentar os prazos para pagamento do imposto, possuindo nove incisos, por meios dos quais fixa prazos de pagamento.

Cada inciso traz diversas alíneas que descrevem as situações necessárias e suficientes ao nascimento da obrigação tributária.

E, ao que se denota, a CDA deixou de especificar qual situação abstrata descrita pela lei tributária teria a embargante infringido, de modo que a cobrança se mostrou totalmente imprecisa neste aspecto.

A situação destacada trata do não preenchimento dos requisitos legais para que a CDA se revestisse de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a ausência de tais requisitos torna nula a inscrição da dívida e sua cobrança, nos termos do art. 203, CTN.

Eximir a obrigatoriedade da Fazenda Pública de fazer constar na CDA a fundamentação legal específica da incidência do tributo, e transferir ao contribuinte a obrigatoriedade de consultar o processo administrativo para tomar ciência da fundamentação legal, é fazer letra morta dos ditames contidos no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, inciso III do CTN.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2º DA LEI 6.830/80.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO. - Embora se trate de descrição objetiva, na CDA devem estar resumidas informações que garantam a exata compreensão da infração atribuída ao contribuinte. - Na presente hipótese não é possível aferir em qual (is) alínea (s) do art. 106 do RICMS está incurso o apela... (TJ-PB - AC: 00024835420158150011, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE DECLAROU A REGULARIDADE DA CDA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA E COBRADA NO EXECUTIVO FISCAL.

OMISSÃO DA CDA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E À FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (...) § 6º- A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." É fato que a omissão quanto a qualquer um dos requisitos da CDA é causa de nulidade do título executivo, máxime considerando que não houve sua retificação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0820943-11.2023.8.15.0000, Relator: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DISCRIMINADOS NA LEF E NO CTN.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DESCRIÇÃO DOS FATOS REALIZADA DE MANEIRA DEVERAS GENÉRICA.

NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.

NULIDADE QUE SE IMPÕE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" ( REsp 1.666.244/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). - A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução encontra-se maculada pelo vício da ausência de fundamento legal e, especificamente, da disposição da lei em que esta fundamentada, verificando-se que a descrição dos fatos foi feita de maneira excessivamente genérica, não indicando sequer em qual alínea do art. 106 do RICMS está incurso a parte executada e a base legal da aplicação da multa e reincidência. (TJPB, 0004568-32.2008.8.15.0181, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Assim, restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III, CTN e do art. 2º, § 5º, III, da LEF, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível.

Ante o exposto, ACOLHO A EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Condeno a excepta ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I do CPC.

Intimem-se. [1] STJ-1a Turma, REsp 232076/PE, Rel.

Min.

MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25.3.2002, p. 182; [2] STJ-2a Turma, REsp 287515/SP, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJU 29.4.2002, p. 223; Juiz(a) de Direito
30/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 06:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/08/2024 04:19

Juntada de provimento correcional
31/03/2023 21:20

Conclusos para despacho
03/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 05:49

Juntada de provimento correcional
12/09/2022 10:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 20:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 09:19

Conclusos para despacho
12/01/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 15:07

Conclusos para despacho
13/07/2020 08:57

Outras Decisões
26/11/2019 14:07

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:07

Juntada de Certidão
25/06/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 04:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 17:48

Conclusos para despacho
01/04/2019 19:46

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
29/08/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 09:37

Processo migrado para o PJe
11/07/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 07/2018 16:16 TJE1EXE
11/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2018 NF 55/18
11/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2018 MIGRACAO P/PJE
29/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2018
15/12/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/12/2017
15/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017
29/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017
25/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/07/2017
25/07/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 07/2017
20/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2016
10/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016
14/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/04/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016
19/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 PA20276152001 11:02:15 FAZENDA
04/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 PA20276152001 26/10/2015 16:48
04/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2015
15/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2014 SUSP.06 MES
22/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/04/2014
14/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014
11/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2014 CLS
12/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013 SUSP.06 MESES
30/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2013 SUSP.(06)MES.
25/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2013
27/09/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/09/2013 FAZEND
27/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 09/2013
20/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 08/2013 CARTA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
28/03/2012 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 28032012
26/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012
23/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032012
23/03/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23032012
05/03/2012 00:00

Distribuído por sorteio
05/03/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05032012 SR20

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2012

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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