24/07/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:34

Transitado em Julgado em 24/07/2025
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA BERENICE MONTE MITOSO em 30/06/2025 23:59.
22/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 03:28

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:12

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 13:11

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

N.:0851949-13.2024.8.15.2001 SENTENÇA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO CÍVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

CLASSIFICAÇÃO QUIROGRAFÁRIA.

PARECER FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES.

HABILITAÇÃO DEFERIDA.

Trata-se de habilitação de crédito apresentado por ANA BERENICE MONTE MITOSO objetivando a inscrição do seu crédito na recuperação judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE no valor de R$ 5.500,00, ( cinco mil e quinhentos) reais conforme certidão de habilitação de crédito, decorrente da sentença proferida no processo n. 3001292-90.2020.8.06.0012, que tramitou na 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, no quadro de credores.

Juntou documentos Gratuidade processual deferida.

A recuperanda requereu a intimação da autora para apresentar memorial descritivo dos cálculos nos moldes dos artigos 7º e 9º da Lei 11.101/05., cuja atualização realizada pela parte requerente diverge da forma exigida pela Lei, que deve ocorrer somente até 14.04.2021, id.98557786.

Instado a se manifestar, o administrador judicial, por meio do parecer de ID nº 99776901, opinou inicialmente pela necessidade de a autora adequar o termo final da atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 14/04/2021, nos moldes do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

A parte autora apresentou planilha de cálculo (ID nº 101541408), demonstrando a correta limitação da atualização até 14/04/2021, conforme os parâmetros fixados pela sentença condenatória originária, não havendo inclusão de valores a título de multa ou honorários advocatícios (ID nº 103102282).

O administrador judicial, em parecer definitivo (ID nº 102956021), reconheceu o atendimento aos requisitos legais e opinou favoravelmente à habilitação do crédito no valor de R$ 5.500,00, como crédito quirografário (Classe III).

A empresa requerida, novamente, opôs-se à habilitação do valor sob o fundamento de que a quantia de R$ 500,00 diria respeito a honorários de sucumbência (ID nº 103023875), tese essa afastada pelo administrador judicial em parecer complementar (ID nº 103944693), que reconheceu não haver qualquer verba referente à multa ou honorários advocatícios no crédito postulado.

O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo prosseguimento regular do feito após manifestação do administrador judicial (ID nº 103808181).

Instadas novamente, as partes manifestaram anuência expressa à habilitação no valor proposto. É o relatório.

Decido.

O crédito que se busca habilitar se trata de cumprimento de sentença em desfavor da empresa recuperanda e foi constituído antes de 14.04.2021 sendo portanto de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/05.

Portanto, o crédito é de natureza concursal e deve ser regularmente habilitado.

A documentação acostada aos autos comprova que o valor de R$ 5.500,00 corresponde ao crédito principal de R$ 5.000,00, acrescido de R$ 500,00 relativos a juros legais até 14/04/2021, estando ausentes parcelas relativas a multas, penalidades ou honorários sucumbenciais, como bem apontado pelo administrador judicial.

Importante destacar que não houve resistência à pretensão autoral, tampouco impugnação substancial ao valor após sua adequação aos critérios legais, tendo as partes expressamente anuído ao crédito habilitado, razão pela qual a controvérsia foi dirimida consensualmente no curso da instrução.

O administrador judicial, órgão técnico encarregado da verificação e consolidação dos créditos, opinou de forma expressa e fundamentada pelo provimento da presente habilitação.

Por fim, frise-se que, a questão do valor do crédito a ser inscrito tornou-se incontroversa nos autos ante a anuência da parte autora e recuperanda, dos Administradores Judiciais e do Ministério Público, conforme manifestações nos autos.

Desta forma, o valor de R$ 5.500,00 é o valor que deve ser habilitado na Recuperação Judicial,pois este é o correto, a ser habilitado pelo que dou o mencionado cálculo por aprovado, diante das razões acima sopesadas.

Diante do exposto contido nos autos, declaro HABILITADO, na ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da UNIMED NORTE E NORDESTE, em nome deANA BERENICE MONTE MITOSO, o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na classe de Quirografários, e via de consequência julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487,I/CPC a ser pago conforme disposto no PRJ.

Sem custas, beneficiário da Justiça Gratuita.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida, conforme entendimento da 3ª Turma/STJ, REsp.122.5835.

Com o trânsito Vista dos autos aos administradores judiciais para inclusão do crédito no quadro geral de credores.

Após arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa,data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
01/06/2025 10:32

Juntada de Petição de informações prestadas
30/05/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:27

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
22/02/2025 18:52

Juntada de Petição de parecer
21/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:23

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:16

Juntada de Petição de cota
06/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:45

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:37

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA BERENICE MONTE MITOSO - CPF: *62.***.*90-10 (REQUERENTE).
12/08/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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