15/07/2025 21:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0801017-20.2022.8.15.0181 Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado(a): CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A Recorrido(s): CLAUDIO FREITAS DE SOUSA Advogado(a): DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Guarabira (Id. 31667236), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 28353755), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Não tendo o Município se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 373, II, do CPC, atinente à comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do autor, deverá arcar com o pagamento das verbas pleiteadas na peça exordial, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade recorrente.

O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação ao artigo 373, inciso I e II do CPC, para aduzir a inexistência do direito da parte autora ao adicional de insalubridade.

No entanto, o recurso não comporta seguimento ao juízo ad quem.

De fato, consigno que para analisar e rever o entendimento firmado no acórdão combatido, como pretendido pelo recorrente, se faz necessária a análise do acervo fático probatório dos autos, bem como da legislação local aplicada ao caso em questão, o que é insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos das súmulas 7 do STJ e 280 do STF, essa última aplicada analogicamente à espécie.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC/2015.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANÁLISE DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

CONCESSÃO.

CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ANÁLISE PREJUDICADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. (...) 4.

Consoante os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. 5.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Previu o referido adicional a Subseção IV - Dos Adicional de Penosidade, Insalubridade e de Periculosidade do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Rio Negro - Lei n. 0442/2000, de 29 de junho de 2000, o seguinte (f. 96): (...) Nesse sentido o Decreto n. 0306/2004, veio dispor 'sobre a regulamentação do Artigo 103 da Lei 0442/2000, de 29 de junho de 2000, e dá outras providências', o seguinte, in verbis: (...) Portanto, muito embora as argumentações do agravante, o art. 103 do Estatuto dos Servidores Municipais encontra-se, sim, regulamentado.

Contudo, muito embora não haja previsão expressa da atividade exercida pela agravada, de Agente Comunitário de Saúde, observa-se que a atividade pertence a Secretaria de Saúde Municipal, no Departamento de Vigilância Sanitária, não impedindo a concessão do adicional, tendo em vista que trabalha 'em contato com substâncias tóxicas', restando ser analisado se sua rotina de trabalho a expõe a qual grau, o que pode ser determinado pela perícia técnica". 6.

Dessume-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Decreto 0306/2004 e artigo 103 da Lei 0442/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Rio Negro).

Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 7.

Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8.

Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) IV - Na forma da jurisprudência do STJ, ‘não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (…).” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) “(…) 2.

Ademais, ‘a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame’ (REsp 1.665.411/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.106.783/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário– 0801017-20.2022.8.15.0181 Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogado(a): CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A Recorrido(s): CLAUDIO FREITAS DE SOUSA Advogado(a): DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Guarabira (Id. 31667239), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 28353755), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Não tendo o Município se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 373, II, do CPC, atinente à comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do autor, deverá arcar com o pagamento das verbas pleiteadas na peça exordial, sob pena de enriquecimento ilícito da Municipalidade recorrente.

O recorrente motiva o apelo extremo na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação ao artigo 37, caput da CF.

O recurso, contudo, não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, ao analisar a relevância constitucional da matéria discutida no RE 1426438 RG (Tema 1.264), segundo a sistemática da repercussão geral, o STF entendeu que “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.” À guisa de ilustração, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa: Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Adicional de insalubridade.

Adicional de insalubridade.

Debate de âmbito infraconstitucional.

Súmula 280/STF.

Reelaboração da moldura fática.

Súmula 279/STF.

Procedimento vedado na instância extraordinária.

Precedentes.

Questão constitucional.

Inexistência.

Repercussão geral.

Ausência. 1.

A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2.

Recurso extraordinário não conhecido. 3.

Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. (RE 1426438 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Sendo assim, considerando-se que a temática discutida no apelo nobre identifica-se com a questão abordada na decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo STF, é de se aplicar, à hipótese sub examine, o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
30/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:47

Negado seguimento ao recurso
29/05/2025 13:47

Recurso Especial não admitido
13/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:34

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/11/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso especial
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 01:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
06/05/2023 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO FREITAS DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:22

Determinado o cancelamento da distribuição
30/03/2023 17:22

Prejudicado o recurso
30/03/2023 17:22

Declarada incompetência
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/01/2023 08:55

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:17

Recebidos os autos
19/01/2023 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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