22/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/08/2025 06:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar os Embargos de Declaração.
28/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ALYSSON FRAZAO DE CARVALHO PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ALYSSON FRAZAO DE CARVALHO PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0830718-95.2022.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB nº 10.138 RECORRIDO: Alysson Frazão de Carvalho Pinheiro ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho – OAB/PB 11.477 Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (Id 32563074), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível (ID 31627004), que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que declarou indevidos os descontos previdenciários sobre o adicional de representação, determinando sua restituição.

A ementa restou assim redigida: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS SOBRE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela PBPREV – Paraíba Previdência contra sentença que declarou indevidos os descontos previdenciários sobre o adicional de representação e determinou a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores à ação, com correção monetária e juros.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devido o desconto previdenciário sobre o adicional de representação, à luz dos princípios da retribuição proporcional e da solidariedade; (ii) definir os critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública.” Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 926 do CPC, por divergir da jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da legalidade dos descontos previdenciários sobre o adicional de representação, comprometendo os princípios da segurança jurídica e da uniformidade jurisprudencial; alega, ainda, afronta ao art. 489 do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre precedentes invocados na apelação, configurando omissão quanto à fundamentação exigida; por fim, aponta violação ao art. 15 da Lei Estadual nº 11.359/2019, ao afirmar que o adicional de representação integra a remuneração dos servidores do GAJ, sendo, portanto, legítima a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 33348713). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

No que se refere à alegada violação ao art. 489 do CPC, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois os fundamentos adotados foram suficientes para embasar a conclusão do colegiado quanto à ilegalidade dos descontos previdenciários sobre o adicional de representação.

A ausência de menção específica a todos os precedentes citados pela parte recorrente não configura, por si só, omissão apta a ensejar o especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Quanto ao art. 926 do CPC, igualmente não se vislumbra violação, porquanto o acórdão recorrido foi proferido com base em interpretação razoável da legislação aplicável, em conformidade com entendimento consolidado no âmbito desta Corte, inclusive com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), não se evidenciando quebra da uniformização jurisprudencial.

Por fim, a suposta afronta ao art. 15 da Lei Estadual n.º 11.359/2019 que integra o adicional de representação na remuneração dos servidores do GAJ, depende do exame do teor dessa norma e de seu contexto normativo local, o que exige análise minuciosa de legislação específica do Estado da Paraíba.

Conforme orientação consolidada pelo STF por meio da Súmula280, “é inadmissível em recurso extraordinário decidir contrariamente à jurisprudência proferida por Tribunal local sem prévio exame da legislação pertinente” — princípio herdado pelo STJ quando da apreciação de normas estaduais divergentes do federal.

Nesse sentido: “(…) V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de norma de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no REsp n. 2.018.064/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) “(…) VI - Também, verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais.

Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.

VII - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.805.134/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) “(…) 2. É inviável a interposição de recurso especial para exame de lei local, nos termos da Súmula 280 do STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.001.045/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
30/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:01

Recurso Especial não admitido
17/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ALYSSON FRAZAO DE CARVALHO PINHEIRO em 21/01/2025 23:59.
20/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:48

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
18/11/2024 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 18:21

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:23

Recebidos os autos
14/10/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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