05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/09/2025 às 14:00 até 22/09/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0123535-66.2012.8.15.2001 RELATOR: Exmo.

Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles EMBARGANTE: Lívio Coêlho Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo de Lima Viegas (OAB/PB 19.309) EMBARGADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Pablo Dayan Targino Braga Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DOBRO.

EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por servidor estadual contra acórdão que havia reconhecido a prescrição do pedido de indenização por férias não usufruídas, alegando contradição quanto à data considerada para a propositura da ação (distribuição x protocolo) e omissão quanto ao pleito de pagamento em dobro das férias não gozadas nos períodos de 2005/2006 e 2006/2007, nos termos do art. 43, § 2º, da LC nº 42/1986.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao considerar a data de distribuição da ação, e não a de protocolo, como termo inicial da prescrição; (ii) estabelecer se há omissão no julgado quanto ao pleito de pagamento em dobro das férias não gozadas, diante da legislação vigente à época da aquisição do direito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A data de protocolo da petição inicial é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, sendo irrelevante eventual demora na distribuição quando não imputável ao autor. 4.

Documentação constante nos autos comprova que a petição inicial foi protocolada em 14/11/2012, dentro do prazo quinquenal, o que impõe o afastamento da prescrição anteriormente reconhecida. 5.

O processo administrativo mencionado como causa interruptiva da prescrição não foi localizado nos autos, inviabilizando o exame de sua pertinência e efeitos jurídicos. 6.

O acórdão omitiu-se quanto à análise do pedido de pagamento em dobro das férias não usufruídas, previsto no art. 43, § 2º, da LC nº 42/1986, vigente à época dos períodos aquisitivos (2005/2006 e 2006/2007), antes da revogação pela LC nº 86/2008. 7.

O direito adquirido à indenização em dobro pelas férias não gozadas, nos termos da lei então vigente, deve ser respeitado, conforme o princípio do tempus regit actum e entendimento consolidado na jurisprudência. 8.

O pagamento das férias não gozadas deve incluir o adicional de um terço constitucional, conforme determina o art. 7º, XVII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: 1.

A data de protocolo da petição inicial é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 2.

A omissão sobre pedido fundado em legislação vigente à época dos fatos caracteriza vício sanável por embargos de declaração. 3. É devida a indenização em dobro pelas férias não gozadas quando prevista na legislação vigente ao tempo do direito adquirido, ainda que posteriormente revogada. 4.

O adicional constitucional de um terço deve incidir sobre a indenização de férias não gozadas, conforme art. 7º, XVII, da CF/1988.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 240, § 1º e art. 1.022; LC/PB nº 42/1986, art. 43, § 2º; LC/PB nº 86/2008, art. 143.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014577/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 27.04.2018; TJ/PB, Súmula 81; TNU, Súmula 37.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (Id.

Num. 34313979, protocolados em 15/04/2025) opostos por LÍVIO COÊLHO CAVALCANTI contra acórdão (Id.

Num. 33831241) que reconheceu a prescrição de seu pedido de indenização por férias não gozadas.

O embargante alega contradição no julgado, sustentando que a prescrição foi indevidamente reconhecida com base na data de distribuição da ação (03/12/2012), quando a data correta seria a do protocolo da inicial (14/11/2012), conforme Id.

Num. 30171214 - Pág. 39, assim, requereu o afastamento da prescrição e o exame do mérito, aduzindo também que um processo administrativo (nº 08.000.321-4) teria interrompido a prescrição.

Adicionalmente, o embargante aponta omissão no acórdão, que, embora tenha reconhecido o direito à indenização, deixou de se pronunciar sobre o pagamento em dobro das férias não gozadas (períodos 2005/2006 e 2006/2007, totalizando 90 dias), conforme art. 43, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 42/1986.

O Estado da Paraíba, em suas contrarrazões (Id.

Num. 34549925), defendeu o não acolhimento dos embargos, argumentando que a Lei Complementar Estadual nº 42/1986, base do pedido de dobra, foi revogada pela Lei Complementar nº 86/2008 (art. 143).

Em resposta (Id.

Num. 34595687), o embargante esclareceu que os períodos aquisitivos são anteriores à revogação, devendo-se aplicar a lei vigente à época do direito. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Juiz Convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) Do Cabimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), consubstanciam o meio hábil para a correção de vícios intrínsecos à decisão judicial, como a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material.

São cabíveis, portanto, para viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial eivada de tais imperfeições.

A contradição e a obscuridade relacionam-se a questões que foram apreciadas pelo julgador de forma equivocada ou ininteligível, ao passo que a omissão concerne a aspectos não explorados, mas que deveriam ter sido enfrentados.

No presente caso, o embargante alega a ocorrência de contradição e omissão, vícios que, se confirmados, podem levar à alteração do julgado, inclusive com efeitos infringentes, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Da Contradição – Data de Protocolo vs.

Data de Distribuição O primeiro ponto suscitado pelo embargante diz respeito à contradição entre a data de protocolo da ação (14/11/2012) e a data de sua distribuição (03/12/2012), tendo o acórdão embargado utilizado a última para fins de contagem do prazo prescricional.

De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a data que interrompe o prazo prescricional é a do protocolo da petição inicial, e não a da sua efetiva distribuição ou registro, mormente quando a demora na distribuição não é imputável ao autor.

O art. 240, § 1º, do CPC é claro ao dispor que “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

A propositura da ação, para efeitos de interrupção da prescrição, ocorre com o protocolo da petição inicial.

Conforme o Art. 240, § 1º, do CPC: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Conforme a documentação nos autos (Id.

Num. 30171214 - Pág. 39), verifica-se que a petição inicial foi protocolada em 14/11/2012.

Embora a digitalização do processo possa ter dificultado a leitura da chancela, a informação sobre o protocolo prévio à distribuição não foi devidamente considerada no acórdão anterior.

Assim, a contradição está configurada.

Portanto, acolhe-se este ponto dos embargos para retificar o acórdão, afastando a prescrição, uma vez que a data de 14/11/2012, considerada como termo inicial da interrupção da prescrição, situa-se dentro do prazo quinquenal que antecede a propositura da ação.

Da Alegação de Interrupção da Prescrição por Processo Administrativo No tocante à alegação de que o processo administrativo n.º 08.000.321-4 teria o condão de interromper o curso da prescrição, este ponto não merece acolhimento.

Embora o embargante afirme a existência desse processo e sua relação com a matéria, ele não foi localizado nos autos.

A impossibilidade de acesso ao seu conteúdo impede a análise de sua pertinência e dos efeitos interruptivos alegados.

A interrupção da prescrição por processo administrativo exige que tal processo seja efetivamente comprovado nos autos, o que não ocorreu neste caso específico.

Da Omissão – Pagamento em Dobro das Férias não Gozadas O ponto central da omissão apontada refere-se ao pleito de pagamento em dobro das férias não gozadas, com fundamento no art. 43, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 42/1986.

O acórdão anterior reconheceu o direito à indenização, mas não se manifestou especificamente sobre a dobra.

As contrarrazões do Estado da Paraíba argumentaram que a Lei Complementar nº 42/1986 foi revogada pela Lei Complementar nº 86/2008.

Contudo, o embargante demonstrou, em sua réplica, que os períodos aquisitivos das férias em questão (2005/2006 e 2006/2007) são anteriores à vigência da Lei Complementar nº 86/2008, que data de 01/12/2008.

Aqui, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os fatos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente à época em que ocorreram.

O direito às férias e sua indenização, incluindo a forma de pagamento, são constituídos no momento em que o servidor adquire o direito e o prazo para seu gozo se esvai sem que a administração pública o conceda.

No presente caso, as férias não foram gozadas nos períodos de 2005/2006 e 2006/2007. Àquela época, a Lei Complementar Estadual nº 42/1986, em seu art. 43, § 2º, estabelecia expressamente: “As férias não gozadas serão contadas em dobro para todos os efeitos legais.” Conforme o Art. 43, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 42/1986: “As férias não gozadas serão contadas em dobro para todos os efeitos legais.” A superveniente revogação da Lei Complementar nº 42/1986 não tem o condão de retroagir para atingir direitos já adquiridos sob a égide da lei anterior.

O direito à indenização em dobro, portanto, incorporou-se ao patrimônio jurídico do embargante no momento em que as férias não foram usufruídas, e a legislação então vigente previa essa prerrogativa.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é devido o pagamento em dobro das férias não gozadas aos servidores públicos, com o acréscimo do terço constitucional, independentemente de previsão expressa em lei local, quando o servidor não as usufrui por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Súmula 81 do TJ/PB, em consonância com a Súmula 37 da TNU).

No caso concreto, o próprio Estado da Paraíba reconhece a não fruição das férias, conforme Ofício nº 062/2014-GOCIVD.

A existência de previsão legal específica (art. 43, § 2º, da LC 42/86) apenas reforça o direito do servidor ao recebimento em dobro.

Conforme o Art. 7º, XVII, da Constituição Federal: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” É verdade que a LC nº 86/2008, ao instituir o novo Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, revogou expressamente a LC nº 42/1986 (art. 143).

Contudo, o direito à indenização por férias não usufruídas configura-se como direito adquirido, inclusive passível de indenização em dobro quando houver previsão normativa vigente à época da aquisição. “A revogação de norma posterior não atinge direito adquirido fundado em fato pretérito consumado.” (STF, RE 1014577/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 27/04/2018) Logo, impunha-se ao acórdão embargado a análise detida sobre a vigência do art. 43, §2º, ao tempo dos períodos aquisitivos (2005/2006 e 2006/2007), pois a revogação só se deu em 2008.

Essa omissão compromete o resultado do julgamento e deve ser sanada.

Dessa forma, a omissão no acórdão embargado deve ser sanada para incluir a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento em dobro das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, o Colegiado da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, ACOLHE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS, para: Sanar a contradição referente ao termo inicial da prescrição, afastando-a e reconhecendo que a data de protocolo da ação (14/11/2012) é o marco temporal interruptivo.

Sanar a omissão quanto ao mérito da dobra indenizatória, e, em consequência, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do que preceitua o artigo 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de 90 (noventa) dias de férias não gozadas, em dobro, com base no art. 43, § 2º, da LC nº 42/1986, vigente à época dos períodos aquisitivos, e com o acréscimo do terço constitucional sobre o montante, conforme art. 7º, XVII, da Constituição Federal, com base na última remuneração percebida em atividade. É como voto.

Juiz Convocado, Marcos Coelho de Salles Relator
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2024 23:59.
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:40

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/04/2023 23:59.
13/03/2023 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 22:09

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
23/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:27

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2022 22:59

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 06:56

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:02

Juntada de Petição de cota
29/10/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 22:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 00:25

Decorrido prazo de LIVIO COELHO CAVALCANTI em 07/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 00:25

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 07/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 19:24

Conclusos para despacho
21/05/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 19:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 19:23

Juntada de ato ordinatório
17/12/2018 11:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 19:08

Processo migrado para o PJe
24/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
24/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 63/18
24/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 10/2018 18:28 TJE9442
22/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO
15/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P011234182001 10:29:42 ESTADO
15/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P004044182001 10:33:15 LIVIO C
15/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2018
14/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018 DEV
13/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2018 P011234182001 13:40:08 ESTADO
02/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P004044182001 12:19:42 LIVIO C
23/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/01/2018
08/01/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 01/2018 CIENCIA EM CARTORIO
01/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017 FALEM AS PARTES
12/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 12/2016 D027632162001 13:58:01 ESTADO
12/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
21/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 21: 03/2016
31/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015 OFICIE-SE
08/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2015 DECORRIDO PRAZO PARA O RéU
08/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
29/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 07/2014 CERTIFIQUE-SE
14/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2014
03/07/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2014 DESPACHO
01/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2014 NF 180/1
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 INT.PARTES
08/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2014 PET.AUTORA
08/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2014
13/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 03/2014
13/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 02/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013
21/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2013 CERTIFICADO
21/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013
31/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 31: 08/2013
09/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 08/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2013 OFICIE-SE
14/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2013
14/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2013 CERTIFICADO
14/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2013
15/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2013 DESPACHO
13/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2013 NF EXPEDIDA N. 131/13
26/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013 NF EXPECA-SE
03/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2013
25/03/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/03/2013 011412PB
22/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2013 DESPACHO
20/03/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2013 NF EXPEDIDA N. 066/13
19/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2013 NF EXPEçA-S
13/03/2013 00:00

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Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013
09/01/2013 00:00

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Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11122012 011412PB
10/12/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10122012
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05/12/2012 00:00

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05/12/2012 00:00

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05/12/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122012
03/12/2012 00:00

Distribuído por sorteio
03/12/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03122012 JPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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