09/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:22

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 01:43

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802333-25.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o processo não é um fim em si mesmo, cumprindo ao legislador torná-lo rápido, efetivo e justo, entregando à parte o bem da vida almejado, estruturando-o em tantos atos quantos sejam necessários para alcançar a sua finalidade.

Nessa esteira, o pedido de reconsideração sempre terá como limites a preclusão e o art. 505 do CPC, que prevê que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”.

Com efeito, entendo que cabia a parte autora justificar, com o pedido de prova e no prazo assinalado para tanto, a relevância do seu requerimento para o deslinde do feito, o que não ocorreu, pois somente agora, após exaurido o prazo e indeferida a prova genericamente requerida, veio em juízo pedir a reconsideração do indeferimento e esclarecer os pontos que pretendia provar. É dizer, não se cuidando a parte em instruir o processo minuciosamente no momento processual oportuno, não há como se pedir a reconsideração do que já foi decidido, sob pena de eternização de questão já decidida.

Além do mais, note-se que a questão suscitada no pedido de reconsideração – suposta dúvida quanto ao efetivo exercício das funções pela autora - sequer foi ventilada em sede de contestação (ID 106854122), oportunidade em que o réu se limitou a discutir quais verbas seriam ou não devidas de acordo com o vínculo estabelecido entre a autora e a administração pública municipal.

Como se sabe, cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa, de modo que, se a parte não alega um fato na contestação, não pode mais fazê-lo em momentos posteriores, sob pena de preclusão, sendo exatamente este o caso dos autos.

Por todo o exposto, mantenho a decisão ID 112099996.

Intimem-se e voltem os autos conclusos para sentença.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.
29/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:22

Outras Decisões
22/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 00:39

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:30

Outras Decisões
20/03/2025 21:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:44

Juntada de Petição de informação
19/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:58

Juntada de Petição de informações prestadas
11/03/2025 03:38

Decorrido prazo de WELDER ALYSSON GOMES TAVEIRA CAVALCANTE em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:48

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 04:20

Decretada a revelia
11/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:37

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2024 03:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:28

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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