28/06/2025 09:32

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:54

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0836688-47.2020.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” Vistos etc.

EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através da Ação de Execução Fiscal em apenso. É o relatório Passo a Decidir.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que o embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, apesar de devidamente intimado, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - REsp 815487/PE, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 23.08.2007 p. 214). É bem verdade que a Súmula Vinculante nº 28 do STF dispõe que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” Ocorre que tal Súmula não se refere à garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, mas apenas à exigência de depósito prévio para o ajuizamento de demanda tendente a questionar crédito tributário.

Sobre a matéria, resta consolidado também no STJ o entendimento de que a garantia do juízo da execução fiscal constitui pressuposto essencial ao processamento dos Embargos à Execução.

Nessa linha: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 2.

In casu, o Tribunal de origem consignou: "Não se questiona que a penhora insuficiente não é motivo para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução fiscal, conforme já deliberou o STJ pelo sistema de repercussão geral, entendimento baseado no principio de que, em qualquer momento, é possível a complementação da garantia.

Quanto ao mais, não é possível, eminentes colegas, que alguém: de sã consciência, defenda ser possível embargar uma execução fiscal no valor de R$ 966,421,24 com a penhora de reles R$1.110,78 -quer dizer, em torno de 0,1 %! - só porque é possível mais tarde complementar a garantia." Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 880.003/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PREVISÃO ESPECÍFICA.

LEI 6.830/1980.

PENHORA INSUFICIENTE.

GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2.

No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1699802 RJ 2017/0248606-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal.

Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 05:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:56

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 05:31

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:36

Outras Decisões
18/08/2023 04:54

Juntada de provimento correcional
24/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
05/11/2022 22:36

Juntada de provimento correcional
15/06/2022 02:13

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 13/06/2022 23:59.
12/06/2022 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/06/2022 23:59.
13/05/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 19:25

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:46

Juntada de Petição de diligência
11/05/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/05/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 14:42

Conclusos para despacho
15/02/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 11:51

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 11:49

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 12/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 00:08

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 15/12/2020 23:59:59.
14/01/2021 00:07

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 07/12/2020 23:59:59.
14/01/2021 00:07

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 07/12/2020 23:59:59.
14/01/2021 00:06

Decorrido prazo de EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES em 16/10/2020 23:59:59.
12/01/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:30

Outras Decisões
12/01/2021 08:00

Conclusos para despacho
12/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EUGENIO PACELY MENDONCA SOARES (*75.***.*20-15).
24/08/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 21:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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