22/08/2025 00:18

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0855070-20.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição.(11010) 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. (12430) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
20/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:00

Determinada Requisição de Informações
15/08/2025 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:58

Recebidos os autos
14/08/2025 08:58

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/07/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 06:59

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/11/2023 23:59.
20/09/2023 10:12

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:08

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 21:01

Conclusos para julgamento
04/08/2023 20:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/07/2023 23:59.
10/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/04/2023 23:59.
08/03/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:45

Conclusos para despacho
29/12/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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