10/09/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2025 01:44

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 22:19

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 01:31

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0812838-71.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO CACIMIRO DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95).

Passo a decidir.

Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão e contradição no julgado (Id. 113401683).

Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença.

A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado.

Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados.

A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido com a reapreciação das provas documentais.

Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos.

Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”.

DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado.

Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 112979776.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
13/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CACIMIRO DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 01:29

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0812838-71.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: AUTOR: FRANCISCO CACIMIRO DE OLIVEIRA Polo passivo: REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos etc.

Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
28/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:30

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/05/2025 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/05/2025 20:39

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/05/2025 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/04/2025 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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