14/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 12:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 01:34

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0838030-40.2024.8.15.0001 AUTOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 00:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:34

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/04/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/04/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
03/12/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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