03/09/2025 09:35

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800287-61.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO MARQUES DE FREITAS FILHO Endereço: rua Eneás Pereira, 00, Jose Calixto da Silva, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIO MARQUES DE FREITAS FILHO, já qualificada nos autos em face de INSS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem custas.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 1data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
01/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 08:07

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:07

Juntada de comunicações
28/08/2025 09:53

Juntada de Alvará
28/08/2025 09:53

Juntada de Alvará
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:54

Juntada de RPV
08/07/2025 06:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:44

Decorrido prazo de INSS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:03

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2025 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE FREITAS FILHO em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:13

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade da requisição (RPV).
28/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:05

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/05/2025 13:59

Juntada de informação
22/05/2025 13:05

Juntada de comunicações
22/05/2025 13:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 17:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 20:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:00

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 06:02

Juntada de Alvará
31/03/2025 07:50

Juntada de Petição de informação
28/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:19

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/02/2025 18:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:34

Decorrido prazo de INSS em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
30/01/2025 08:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/01/2025 08:10

Juntada de Petição de informações prestadas
22/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 05:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/12/2024 11:51

Juntada de comunicações
20/08/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
20/08/2024 08:24

Juntada de comunicações
15/08/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:18

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 08:31

Conclusos para julgamento
15/07/2024 08:17

Juntada de Petição de informação
12/07/2024 10:27

Juntada de Petição de memoriais
03/07/2024 01:24

Decorrido prazo de SALOMAO FERREIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:07

Juntada de laudo pericial
26/06/2024 01:27

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
20/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE FREITAS FILHO em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 18:41

Nomeado perito
24/01/2024 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARQUES DE FREITAS FILHO - CPF: *01.***.*58-66 (AUTOR).
24/01/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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