TJPB - 0801215-27.2021.8.15.0461

1ª instância - Vara Unica de Sol Nea

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DE COMARCA DE SOLANEA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX DE OLIVEIRA SILVA

CPF *66.***.*78-54

Advogados

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB: 20967/PB

CPF *59.***.*82-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE EVANDRO CASSIANO DOS SANTOS

CPF *01.***.*50-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 11:08

    Transitado em Julgado em 25/06/2025

  • 19/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de cota

  • 18/06/2025 21:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/06/2025 23:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/06/2025 00:50

    Publicado Expediente em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801215-27.2021.8.15.0461 CLASSE: PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) ASSUNTO(S): [Homicídio Simples] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: ALEX DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em desfavor do(a) representado(a) Alex de Oliveira Silva.

    O feito encontra-se em tramitação a longo tempo, e demonstra os autos que o(a) até então menor atingiu 21 anos de idade, conforme se depreende do ID 47913286-pag. 16.

    Instado a pronunciamento o representante ministerial emitiu parecer pela extinção do procedimento, ID 112999985.

    Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo ao princípio da proteção integral que o norteia, apenas permite a aplicação de medidas socioeducativas até que o(a) infrator(a) tenha 21 anos.

    Ultrapassada esta idade, e não tendo o Estado-Juiz, através do correto procedimento legal, aplicado e feito cumprir a medida socioeducativa correspondente à espécie, resta tão somente o arquivamento do feito, reconhecendo a jurisprudência dominante a incidência da prescrição educativa ou executiva(v.

    TJSP.

    Ap. 24.045-0/0, Rel.

    Lair Loureiro).

    A Lei 8.069/90 em seu art. 121, § 5º, diz textualmente: A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. É de se asseverar, que a matéria é de ordem pública e por isso deve ser reconhecida ex officio.

    De modo que, tendo o(a) menor infrator(a) completado vinte e um anos de idade, não mais subsiste motivos para o não reconhecimento da extinção da punibilidade, com consequente arquivamento do feito, o que pode ser reconhecido de ofício nos moldes do Código de Processo Penal, legislação subsidiária a Lei 8.069/90.

    Dispõe o art. 61 do CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    Assim sendo, a medida adequada é a extinção do procedimento em favor do(a) menor infrator(a), haja vista, o advento da idade superior a 21 anos.

    ISTO POSTO, com base no art. 121, § 5º da Lei 8.069/90 e por tratar-se de matéria de ordem pública e, ainda, por tudo mais que dos autos consta, reconheço o advento de 21 anos de idade completos pelo(a) infrator(a), julgo e declaro por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a extinção do procedimento ora em análise promovido em desfavor de Alex de Oliveira Silva.

    Transitada e julgado a presente decisão, arquive-se.

    Sem custas.

    Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

    Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

  • 29/05/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:13

    Processo extinto em razão da perda do caráter pedagógico da medida socioeducativa

  • 28/05/2025 08:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de cota

  • 05/05/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de cota

  • 17/02/2025 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 08:34

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 12:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 29/07/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 11:16

    Juntada de Petição de cota

  • 05/07/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 00:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 14:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2024 11:00 Vara Única de Solânea.

  • 05/03/2024 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 03/03/2024 12:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2024 12:32

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/03/2024 10:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/02/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:45

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 10:22

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2024 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 11:00 Vara Única de Solânea.

  • 07/12/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 18:41

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2023 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 08/10/2023 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/10/2023 06:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2023 06:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/09/2023 22:14

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/09/2023 22:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/09/2023 22:00

    Desentranhado o documento

  • 26/09/2023 22:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 21:59

    Desentranhado o documento

  • 26/09/2023 21:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 21:54

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 21:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:26

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2023 20:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 20:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 19:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/10/2023 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 05/09/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 18:01

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 05/09/2023 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 26/07/2023 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 08:38

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 14/07/2023 20:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 20:58

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 14/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 12:25

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2023 10:15 Vara Única de Solânea.

  • 11/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:21

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2023 07:00 Vara Única de Solânea.

  • 12/05/2023 08:05

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 07:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2023 07:00 Vara Única de Solânea.

  • 12/05/2023 07:58

    Desentranhado o documento

  • 12/05/2023 07:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2023 22:13

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 22/03/2023 21:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 21:10

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/03/2023 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 17/03/2023 11:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 10:22

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/05/2023 09:00 Vara Única de Solânea.

  • 16/11/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 22:44

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 18:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/10/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Solânea em 09/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2022 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 21:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 20:58

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 20:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/06/2022 11:30 Vara Única de Solânea.

  • 02/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 23:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 23:24

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 31/05/2022 22:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 22:54

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 30/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/05/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:27

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:11

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2022 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 11:10

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/06/2022 11:30 Vara Única de Solânea.

  • 26/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:34

    Juntada de Petição de cota

  • 04/05/2022 15:42

    Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/05/2022 12:45 Vara Única de Solânea.

  • 02/05/2022 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 29/04/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:41

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/04/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:21

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 13:06

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2022 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 11:36

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 19/04/2022 23:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 11:20

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2022 19:29

    Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 04/05/2022 12:45 Vara Única de Solânea.

  • 25/02/2022 18:48

    Recebida a representação contra A. D. O. S. - CPF: *66.***.*78-54 (REQUERIDO)

  • 25/02/2022 18:48

    Decretada a Internação provisória de #Oculto#.

  • 10/02/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2022 05:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2022 23:59:59.

  • 26/11/2021 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/11/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 16:11

    Outras Decisões

  • 01/11/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de parecer-2021-0001570441.pdf

  • 26/10/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 10:27

    Juntada de Petição de cota

  • 13/10/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 10:58

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 23:07

    Juntada de Petição de cota

  • 06/09/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 12:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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