18/08/2025 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 08:55

Arquivado Provisoramente
14/07/2025 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2025 11:17

Juntada de documento de comprovação
04/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE Processo n. 0809628-12.2025.8.15.0001 Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Em atenção ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), aplicando ao(s) autor(es) do fato, a transação penal, na forma estabelecida em audiência, nos moldes do art. 76, §1º da lei n. 9.099/95.

Fiscalize-se o cumprimento da transação penal.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:53

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:10

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2025 07:38

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/06/2025 11:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
17/06/2025 20:25

Juntada de Termo de audiência
02/06/2025 08:41

Juntada de Petição de informação
31/05/2025 00:27

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal de Campina Grande TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0809628-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo advogado da autora do fato (id 113120849), requerendo a realização da audiência de maneira telepresencial, justificando a "animosidade" entre as partes.

Entretanto, a realização telepresencial de audiências não é um direito absoluto, devendo ser analisada à luz da conveniência e necessidade do ato processual, especialmente quando houver normas concorrentes que tratam da matéria de forma específica.

Embora a opção pelo juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica e remota, sem a necessidade de comparecimento físico às unidades judiciais, entendo que, no presente feito, a audiência de deva ocorrer presencialmente de forma a não prejudicar a produção das provas e condução da audiência.

A Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre a realização de atos telepresenciais em processos judiciais, estabelece em seu art. 3º que: “A realização de atos processuais por videoconferência dependerá de decisão fundamentada do magistrado competente, que considerará as circunstâncias do caso concreto e a conveniência da prática do ato na modalidade telepresencial.” Portanto, mesmo nos casos em que o processo tramite sob o Juízo 100% Digital, cabe ao magistrado avaliar se a audiência virtual atende aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, podendo determinar sua realização presencial quando considerar necessário.

Ademais, a Diretoria do Fórum de Campina Grande estabeleceu preferência pela realização de atos presenciais, o que reforça a necessidade de analisar cada caso concretamente para garantir a regularidade da instrução processual.

Diante do exposto, verifica-se que a realização da audiência presencial é mais adequada ao caso concreto, garantindo a regularidade da instrução processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

Portanto, a princípio, a realização da audiência é de modo presencial.

Contudo, caso haja impossibilidade de comparecimento JUSTIFICADO da parte, fica possibilitada a audi^^encia na modalidade híbrida.

Cumpra-se.

Campina Grande, data do sistema.

Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito
28/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:39

Indeferido o pedido de NEOVANIA SANTOS DE MELO - CPF: *32.***.*13-00 (AUTOR DO FATO)
22/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2025 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 22:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2025 09:54

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:54

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/06/2025 11:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
01/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/03/2025 14:18

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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