TJPB - 0801351-64.2023.8.15.0231
1ª instância - Juizado Especial Misto de Mamanguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
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09/09/2025 14:26
Publicado Outros Documentos em 08/09/2025.
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09/09/2025 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
novo oficio -
04/09/2025 08:06
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 10:14
Juntada de Petição de resposta
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28/07/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 00:54
Publicado Outros Documentos em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
oficio -
22/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
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21/07/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 00:55
Publicado Expediente em 17/07/2025.
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17/07/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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15/07/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 11:29
Juntada de RPV
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30/06/2025 16:16
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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28/06/2025 09:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 27/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:50
Decorrido prazo de MARGARETE ADELIA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
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31/05/2025 00:28
Publicado Sentença em 30/05/2025.
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31/05/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
[Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] 0801351-64.2023.8.15.0231 REQUERENTE: MARGARETE ADELIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.
Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).
A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).
Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.
Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.
Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.
Publique.
Registre.
Intime.
MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. -
28/05/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:09
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/05/2025 09:56
Conclusos para despacho
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27/05/2025 09:56
Juntada de Projeto de sentença
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27/05/2025 06:53
Conclusos ao Juiz Leigo
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27/05/2025 06:53
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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23/05/2025 14:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 14:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 22/05/2025 23:59.
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14/04/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 21:30
Determinada diligência
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14/03/2025 17:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/02/2025 08:18
Conclusos para decisão
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21/02/2025 11:43
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 21:36
Deferido o pedido de
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07/01/2025 09:01
Conclusos para decisão
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28/11/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 07:19
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 14:06
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/09/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 12:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/09/2024 11:21
Recebidos os autos
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23/09/2024 11:21
Juntada de Certidão de prevenção
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10/07/2023 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/07/2023 13:44
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/07/2023 09:45
Decorrido prazo de MARGARETE ADELIA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
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07/07/2023 07:25
Conclusos para decisão
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07/07/2023 07:25
Juntada de Certidão
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06/07/2023 16:04
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/06/2023 21:16
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 16:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/06/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 15:10
Julgado procedente o pedido
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13/06/2023 11:51
Conclusos para despacho
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13/06/2023 11:51
Juntada de Projeto de sentença
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13/06/2023 11:50
Conclusos ao Juiz Leigo
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13/06/2023 11:50
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2023 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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13/06/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
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13/06/2023 10:26
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 14:23
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2023 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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02/05/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 07:26
Conclusos para despacho
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28/04/2023 20:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/04/2023 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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