02/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 09:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:12

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828161-04.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO COSTA DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5, II DA LEI 12.153/2009.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Prefacialmente, cumpre dispor que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/2009, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, a partir de um procedimento mais simples.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Em análise aos presentes autos, verifico que o presente foi direcionado a este Juízo, em razão de sua prevenção.

Ademais, o valor atribuído à causa é inferior ao teto estipulado mencionado anteriormente.

Assim, em primeiro plano, tem-se que a demanda preenche os critérios de distribuição nos termos da LOJE/PB.

No entanto, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vai além do critério econômico, de modo que devem ser observados outros fatores, a exemplo do pedido e da natureza do pedido e dos sujeitos do processo.

Na presente lide, a demanda é intentada em face da CAGEPA, pessoa jurídica de direito privado, na condição de sociedade de economia mista.

Noutro lado, sabe-se que podem ser partes rés no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes da Administração Direta e suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, vejamos: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Logo, este Juizado Especial é absolutamente incompetente para processamento e julgamento desta demanda.

Segue jurisprudência correlata: Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista.

Por corolário, a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. (TJDFT - IDR 2017 00 2 011909-9) Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 5, II da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:13

Determinado o arquivamento
23/05/2025 12:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/01/2025 10:09

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 02:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:44

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:25

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 11:36

Conclusos ao Juiz Leigo
15/04/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:10

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 20:55

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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