15/08/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 14:44

Determinado o arquivamento
15/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA COUTO CARNEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 16:28

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:01

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc.

Nº 0832762-53.2023.8.15.2001 REQUERENTE: MARUZA VILMA REGO DO COUTO REQUERIDO: UNIMED NORTE E NORDESTE SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO PROVENIENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CÍVEL CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO.

HABILITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

INTELIGÊNCIA DA LEI 11.101/05.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MARUZA VILMA REGO DO COUTO nos autos da Recuperação Judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE, visando à inclusão de crédito no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), decorrente de condenação judicial proferida pelo 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca do Recife/PE.

A recuperanda, em petição apresentada sob ID 75116345, informou não dispor de elementos suficientes para se manifestar sobre o pedido de habilitação/impugnação de crédito, ante a ausência de requerimento formal da habilitante nos moldes exigidos pelos arts. 7º e 9º da Lei nº 11.101/2005, requerendo, por conseguinte, nova intimação da parte autora para regularização do feito.

Os Administradores Judiciais, por sua vez, apresentaram manifestação (ID 76183227), requerendo a intimação da habilitante para que apresentasse memorial de cálculo, devidamente atualizado, limitado à data do pedido de recuperação judicial (14/04/2021), com especificação clara dos critérios de atualização monetária e encargos moratórios incidentes.

Intimada, a habilitante informou que não havia outros documentos a serem juntados, e que, até a data da propositura do pedido de habilitação, não havia correções pendentes a serem realizadas (ID 91746025).

Posteriormente, os Administradores Judiciais renovaram sua manifestação (ID 109413697), requerendo que a requerente apresentasse memorial de cálculo exclusivamente em relação à verba indenizatória por danos morais, arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo apenas juros moratórios de 1% ao mês, conforme expressamente fixado na sentença originária, a contar da citação até 14/04/2021, data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, para fins de apuração do valor a ser inscrito no Quadro Geral de Credores.

Atendendo à determinação, a habilitante apresentou atualização dos valores (ID 113014525), apurando crédito no montante de R$ 9.052,69 (nove mil, cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).

Os Administradores Judiciais, após análise, elaboraram novo memorial de cálculo (ID 113397068), com base nos parâmetros definidos pela sentença originária — juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação até 14/04/2021, obtendo o valor de R$ 7.490,00 (sete mil, quatrocentos e noventa reais), manifestando-se, portanto, parcialmente favoráveis à habilitação do crédito, com inclusão na Classe III (créditos quirografários).

A UNIMED NORTE E NORDESTE, por meio de petição constante do ID 113659486, anuiu ao pedido, reconhecendo como devido o valor de R$ 7.490,00, e requerendo sua inscrição no Quadro Geral de Credores.

Intimada, a habilitante quedou-se inerte (ID 116018772).

Por sua vez, o Ministério Público, no parecer de ID 113397068, manifestou-se pelo deferimento parcial da habilitação do crédito, nos moldes do apurado pelos Administradores Judiciais. É o relatório.

Decido.

No presente feito, objetiva-se a habilitação de crédito oriundo de sentença prolatada pelo Juízo do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca do Recife/PE, fixando, entre outras verbas, indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser apurados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, verbis: "Art. 9º.

O pedido de recuperação judicial será instruído com: [...] II – a relação nominal completa dos credores, indicando endereço, importância, classificação e natureza dos respectivos créditos, atualizados na data do pedido de recuperação judicial;" No caso concreto, verifica-se que a sentença condenatória foi publicada em 11/06/2021, ou seja, após a data do pedido de recuperação judicial (14/04/2021), sendo certo que, para fins de habilitação, os cálculos devem se restringir aos encargos vencidos até o termo legal acima mencionado, desconsiderando qualquer atualização posterior.

Nesse sentido, conforme bem pontuado pelos Administradores Judiciais e acolhido pelo Ministério Público, o valor devido a título de crédito habilitável corresponde a R$ 7.490,00, atualizado com juros moratórios nos exatos moldes da sentença judicial, até 14/04/2021.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por MARUZA VILMA REGO DO COUTO, para declarar HABILITADO, nos presentes autos de Recuperação Judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE, o crédito no valor de R$ 7.490,00 (sete mil, quatrocentos e noventa reais), a ser incluído no Quadro Geral de Credores – Classe III (créditos quirografários).

Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistente pretensão resistida, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.225.835.

Após o trânsito em julgado, vista aos Administradores Judiciais para os fins de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores.

Intimações e providências de praxe.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:22

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:31

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Diante do parecer/cota do MP, irei intimar a(s) parte(s) para no prazo de 05 dias, tomar(em) conhecimento do referido, querendo, se manifestar/atender.

João Pessoa, 28/06/2025.

Arnaud / Chefe de Cartório
28/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 11:28

Juntada de Petição de cota
02/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
31/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Diante da última manifestação pela parte autora, e pelo o AJ, irei intimar a recuperanda para no prazo de 05 dias, se manifestar.

João Pessoa, 28.05.2025.

Arnaud / Analista
28/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:41

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:10

Publicado Certidão em 20/05/2025.
21/05/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 05:31

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:09

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:50

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:47

Juntada de Certidão de intimação
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:38

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:41

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 26/01/2024 23:59.
16/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 08:53

Juntada de Certidão de intimação
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:43

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:19

Juntada de Certidão de intimação
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 07:56

Juntada de Certidão de intimação
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:59

Juntada de Certidão de intimação
09/08/2023 05:34

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de MARUZA VILMA REGO DO COUTO em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:10

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:56

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 14:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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