10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de CARLOS ALLIZ NETO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:56

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0835046-68.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ALLIZ FILHO em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 17:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:08

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2023 10:08

Declarada incompetência
20/03/2023 22:33

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 11:45

Determinada a redistribuição dos autos
13/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
13/03/2023 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/03/2023 12:01

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2023 13:42

Declarada incompetência
07/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/09/2022 23:59.
08/08/2022 09:40

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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