30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0059896-06.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de fazer, no qual o exequente relata o descumprimento do Acórdão constante no ID 11136889, que julgou procedente a demanda, determinando a sua promoção à graduação de 2º Sargento PMPB “desde a data do preenchimento dos requisitos legais”.

O Estado da Paraíba, por sua vez, apresenta manifestação no sentido de que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, tendo sido promovido o autor à referida graduação a partir da data em que efetivamente preencheu todos os requisitos legais exigidos.

Alega o ente estadual que, além do interstício temporal, é imprescindível que o militar preencha outros requisitos, como comportamento mínimo “bom”, serviço arregimentado, conclusão de curso habilitador (quando exigido) e, sobretudo, aptidão em inspeção de saúde, esta última somente constatada em 11/07/2014, conforme laudo constante nos autos (ID 18003937-página 25).

De fato, a decisão judicial transitada em julgado determinou que a promoção deveria ocorrer desde a data do efetivo preenchimento dos requisitos legais.

Não houve fixação de uma data específica, tampouco dispensa dos demais critérios previstos na legislação aplicável à espécie. É certo que o interstício de quatro anos na graduação anterior é apenas um dos requisitos exigidos para a promoção, não se sobrepondo aos demais, os quais integram um conjunto normativo que deve ser atendido de forma cumulativa.

Constatado nos autos que o autor somente foi considerado apto em inspeção de saúde com finalidade promocional em 11/07/2014, conforme documento acostado, é de se reconhecer que foi nesta data que se deu o efetivo preenchimento de todos os requisitos exigidos para a promoção, sendo, pois, legítimo o ato administrativo que registrou o referido avanço funcional a partir daquele momento.

Nesse contexto, entendo que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, dentro dos limites do que foi determinado judicialmente e em consonância com a legislação aplicável.

Ante o exposto, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos do acórdão transitado em julgado.

Intimações necessárias.

JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/08/2021 18:12

Baixa Definitiva
04/08/2021 18:12

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/08/2021 18:11

Transitado em Julgado em 27/07/2021
28/07/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:25

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
08/06/2021 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:02

Conclusos para despacho
20/05/2021 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2021 21:17

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
03/05/2021 21:16

Juntada de Certidão
20/10/2020 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
30/09/2020 17:17

Juntada de
28/09/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:33

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 12:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 12:27

Recebidos os autos
25/09/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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