TJPB - 0848458-03.2021.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA

CPF *68.***.*69-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 04:48

    Decorrido prazo de JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 15:44

    Juntada de Petição de cota

  • 08/08/2025 00:25

    Publicado Sentença em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0848458-03.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos etc.

    ESTADO DA PARAIBA apresentou Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, alegando que este juízo teria sido omisso ao não retificar a sentença, tendo em vista a mudança de rito existente no Juizado Especial de Fazenda, de maneira que não seria cabível a condenação em honorários de sucumbência em 1º grau de jurisdição.

    Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, de modo a excluir a condenação em honorários de sucumbência e custas processuais imposta na sentença de ID. 99531081.

    Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada.

    Isso porque a decisão embargada restou omissa quanto ao ajuste da sentença aos ditames do procedimento dos juizados especiais.

    Portanto, ante a tese firmada no julgamento do IRDR Tema 10 pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, restou consignada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto às ações que possuam valor da causa inferior a 60 salários mínimos, consequentemente, será remetido a Turma Recursal o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau proferida por este juízo, que deve ser ajustada aos ditames legais dos Juizados Especiais, no qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    Nesse norte, deve ser excluído o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido.

    Da mesma forma, é o precedente deste TJPB: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Omissão parcial.

    Ausência de manifestação quanto à adequação da sentença ao rito dos Juizados Especiais.

    Conhecimento dos Embargos.

    Acolhimento parcial com efeitos integrativos. (0800017-03.2020.8.15.0521, Rel.

    Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 06/05/2024) Assim, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios.

    D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão quanto à modificação do rito referente aos juizados, imprimindo-lhe efeito integrativo, devendo apenas haver a adequação da sentença à sistemática dos juizados, na qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, excluindo-se o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido, em respeito ao art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 e ao art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

    Após, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e novamente da sentença para, querendo, apresentar o pertinente RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 12.153/2009, c/c art. 42 da Lei 9.099/1995.

    Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 06/08/2025 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 07:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 18:58

    Decorrido prazo de JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 09/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 15:48

    Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto Av.

    João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0848458-03.2021.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

    João Pessoa, 29 de maio de 2025 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário

  • 29/05/2025 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 01:11

    Decorrido prazo de JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 29/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 19:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/02/2024 01:05

    Decorrido prazo de JOSINEIDE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 01/02/2024 23:59.

  • 06/12/2023 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:07

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 23/11/2023 13:56

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 23/11/2023 13:56

    Declarada incompetência

  • 23/11/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:59

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 15/08/2023 22:25

    Juntada de provimento correcional

  • 17/03/2023 11:18

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/03/2023 11:08

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 17/03/2023 10:25

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 17/03/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2023 12:55

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 16/03/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 09:56

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/03/2023 09:56

    Declarada incompetência

  • 13/01/2023 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2023 09:25

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 04/12/2022 05:27

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 00:53

    Decorrido prazo de FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 14/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 00:52

    Decorrido prazo de AYANE IASMIM PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA em 14/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de cota

  • 17/10/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/05/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 02:14

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2022 23:59:59.

  • 28/12/2021 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 11:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/12/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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