08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0814225-53.2016.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Isonomia] REQUERENTE: NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 10.152,18 (dez mil cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 229,67 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 108344643.

Intimada, a parte impugnada não apresentou resposta, conforme certidão do Sistema PJE. É o breve relato.

DECIDO.

O silêncio da parte impugnada ao valor apresentado pela impugnante induz que não existe resistência.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INSURGÊNCIA.

OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de impugnar no momento oportuno os parâmetros adotados e os cálculos apresentados pela contadoria, não sendo possível insurgir-se contra eles em momento posterior, já que ocorreu a concordância tácita, independentemente, de não ter ocorrido ainda a homologação dos cálculos. - Portanto, não tendo os Agravantes contrariado, oportunamente, o cálculo exequendo apresentado pelo perito, mesmo após concedida a faculdade, resta evidente a sua anuência, de forma tácita, com a respectiva conclusão, operando-se a consequente preclusão, descabendo, neste momento, invocar suposto excesso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada ao ID 3712145. (0805479-54.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO.

PRECLUSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não havendo impugnação dos cálculos no momento oportuno, ocorre a preclusão. 2.

O silêncio quanto ao demonstrativo contábil, presume sua aceitação. 3.

Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0010.07.008686-2, Câmara Única da Turma Cível do TJRR, Rel.

José Pedro. unânime, DJe 07.05.2009).

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução para R$ 10.152,18 (dez mil cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 229,67 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 108344643.

Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, diante da procedência do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos.

Suspensa a execução em razão da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
03/07/2024 10:22

Baixa Definitiva
03/07/2024 10:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/07/2024 10:21

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
15/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
05/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
05/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2023 23:59.
02/07/2023 03:03

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 03:01

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 30/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:14

Juntada de
25/05/2023 00:25

Decorrido prazo de NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:25

Decorrido prazo de NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA em 09/03/2023 23:59.
01/02/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 21:17

Conhecido o recurso de NIELSON BETHOVEN FARIAS SILVA - CPF: *42.***.*88-31 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
30/01/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 14:11

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:00

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2022 02:18

Conclusos para despacho
02/12/2022 02:18

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:51

Recebidos os autos
01/12/2022 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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