29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração.

O recurso deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador.

Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório.

Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local.

Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
08/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 23:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:41

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:36

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:47

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
17/11/2023 09:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/09/2023 22:53

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:47

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
22/11/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 00:50

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2022 18:34

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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