27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802069-50.2022.8.15.0731 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Comagran Nordeste Produtos Industriais LTDA ADVOGADO: Inaldo de Sousa Morais FIlho RECORRIDO: Joseli de Oliveira Ferreira ADVOGADO: Leonardo de Aguiar Bandeira Trata-se de recurso especial interposto pela Comagran Nordeste Produtos Industriais Ltda – ME (Id. 29701992), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29215062), cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de antecipação de tutela de urgência- Contrato e locação de imóveis – Pretensão de anulação e cláusulas– Transcurso do prazo de quatro anos – Inteligência do art. 178, II, do Código Civil –Decadência decretada – Coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada – Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão já decidida – Impossibilidade - Sentença mantida –Desprovimento. - Restando configurada a perda do direito autoral pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, deve ser mantida a sentença. - Reputam-se repelidos ataques indiretos à coisa julgada, por meio da apresentação de argumento colateral ou fato secundário que teria podido opor na primeira demanda, mas não o fez, para o fim de renovar a mesma discussão e, consequentemente, negar ou contestar o resultado a que se chegou em litígio definitivamente julgado.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 291 e 292, § 3º do Código de Processo Civil e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, sustentando erro na fixação do valor da causa e aplicação indevida do critério para fixação do valor da causa; art. 205 do Código Civil, defendendo que o prazo prescricional decenal seria aplicável à espécie, e não o prazo decadencial do art. 178, II, do mesmo diploma legal; arts. 337, §§ 2º e 4º, 502, 503, § 1º, incisos I, II e III, e § 2º, 504, incisos I e II, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, alegando indevida aplicação da coisa julgada e da preclusão; e, por fim, arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração.

O recurso deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que a recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, especificou as questões, que considerou não enfrentadas e violadas pelo julgador.

Logo, cabe à Corte Superior decidir se há, ou não, necessidade de o órgão fracionário local manifestar-se sobre a matéria, já que tal pronunciamento escapa da competência desta Presidência, em sede de juízo de admissibilidade provisório.

Prevalece no Tribunal Superior o entendimento de que o prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos, em que a tese recursal foi indubitavelmente objeto de análise pela Corte local.

Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Encaminhem-se os presentes autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/05/2025 09:05

Recurso especial admitido
19/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 22:11

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:21

Conclusos para despacho
06/10/2024 22:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:51

Conhecido o recurso de COMAGRAN NORDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
19/07/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 10:43

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 22:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSELI DE OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMAGRAN NORDESTE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-07 (APELANTE).
08/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:27

Recebidos os autos
08/04/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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