29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – 0030866-96.2009.8.15.2001 Recorrente(s): MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS Advogado(a): ANA LUCIA PEDROSA GOMES - PB7618-A DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO - PB11707-A FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO - PB14839-A Recorrido(s): WALKIRIA PEREIRA MARDONIO LIMA, CARLOS MARDONIO LIMA Advogado(a): LIANE COUTINHO CAVALCANTI DE SOUZA - PB14306-A RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - PB13770-A DAVI TAVARES VIANA - PB14644-A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Emilia Coutinho Torres de Freitas (Id 31001954), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão oriundo da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 27897277).

Nas razões do apelo extremo, a recorrente aduz que o acórdão violou diretamente os arts. 37, § 6º, e 236, caput e § 1º, da Constituição Federal, ao afastar a aplicação da tese firmada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777, que dispõe que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notários e registradores oficiais no exercício de suas funções, cabendo a este, em caso de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o responsável.

A recorrente argumenta que a decisão do TJPB ignorou a referida jurisprudência vinculante, mantendo entendimento que responsabiliza diretamente o delegatário, o que colide frontalmente com a interpretação fixada pelo STF.

A recorrente também invoca o Tema 940 do STF, que reafirma que a ação de indenização por ato de agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o autor do ato parte ilegítima.

Afirma, ainda, que o entendimento adotado pela 2ª Câmara Cível contraria não apenas a jurisprudência dominante do Supremo, mas também compromete a autoridade das decisões da Corte Suprema e a eficácia vinculante dos temas firmados com repercussão geral.

No Tema 777 do STF, discute-se, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários.

Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.

Por ocasião do julgamento do paradigma, o STF fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” À guisa de ilustração, colaciono a ementa do julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

DANO MATERIAL.

ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

TEMA 777.

ATIVIDADE DELEGADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

POSSIBILIDADE. 1.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2.

Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88).

Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel.

Min.

Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª.

Minª.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5.

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6.

A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7.

A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8.

A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9.

O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10.

Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11.

Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12.

In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13.

Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019) – Grifo nosso.

Evidencia-se, portanto, que, segundo a tese do julgado paradigma acima referido (Tema 777 do STF), o Estado é quem responde, objetivamente, pelos danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

No caso dos autos, porém, o órgão julgador local entendeu que como os fatos narrados ocorreram no ano de 2001, tendo a presente ação sido proposta em 2009, ou seja, na vigência da Lei nº 8.935/94, que previa a responsabilidade objetiva do notário, afastando-se, portanto, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente o nexo de causalidade.

O acórdão atacado expôs o seguinte fundamento: “A fim de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, foi editada a Lei Federal nº 8.935/94, dispondo sobre os serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), a qual fixou, em seu artigo 22, a responsabilidade objetiva do tabelião.

Todavia, diversamente do entendimento anterior, o referido artigo sofreu alteração pela Lei Federal nº13.286/16, publicada em 11/05/2016, alterando a responsabilidade do notário que, antes se dizia objetiva, tornando-se subjetiva, com a necessidade de comprovação de dolo ou de culpa, veja-se: “Art. 22.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.” A propósito, destaca-se o enunciado do Tema 777, do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, em 27/02/2019, afeto ao RE 842846/RJ, que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva dos tabeliães e registradores oficiais, ante a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, verbis: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliões e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Assim, denota-se que a parte prejudicada poderá voltar-se contra o Estado, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º, da CF/88, ou contra o notário e oficial de registro, por alternativa sua, não havendo falar-se, portanto, em ilegitimidade do requerido/apelado.

Nesse cenário, para apuração da responsabilidade civil do réu/recorrido, cumpre analisar a data dos fatos desenrolados na ação, a fim de verificar qual regramento será aplicado ao caso, o da responsabilidade objetiva, assentado pela Lei nº 8.935/94, ou da responsabilidade subjetiva, determinada pela Lei Federal nº 13.286/16, que entrou em vigor 11/05/2016.

In casu, do compulso do feito, observa-se que os fatos narrados ocorreram no ano de 2001, tendo a presente ação sido proposta em 2009, ou seja, na vigência da Lei nº 8.935/94, que previa a responsabilidade objetiva do notário, afastando-se, portanto, a necessidade de comprovação de dolo ou culpa, sendo suficiente o nexo de causalidade.” No entanto, impende destacar que, em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rebateu entendimento semelh

ante ao exposto no acórdão objurgado e entendeu que rever o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça incorreria em revisão de lei infraconstitucional.

Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.774 SÃO PAULO RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES RECTE.(S) [...] DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: Agravo de Instrumento.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes e danos morais.

Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade de parte.

Alegação de que o titular do cartório age como delegado do Estado, por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Desacolhimento.

Reconhecida a responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro, consoante estabelece o artigo 22 da Lei 8.935/94, pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88).

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

O recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, por violação aos arts. 37, § 6º, e 236 do texto constitucional, não foi admitido na origem (eDOC 30), subindo ao Supremo Tribunal Federal por força de agravo.

Inicialmente, determinei a devolução dos autos à origem, com base no art. 1.036 do CPC, uma vez que aparentemente a controvérsia estaria abrangida pelo Tema nº 777 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 842.846, Rel.

Min.

Luiz Fux. (eDOC 36).

A Vice-Presidência do Tribunal de origem determinou a devolução dos autos ao órgão colegiado, para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (eDOC 40, p. 9).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Ao reapreciar a causa, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a decisão anterior, em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos - Insurgência contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Titular do Cartório por atos praticados por seu preposto – Reexame do art. 1030, II, do CPC – Responsabilidade civil – De acordo com a tese no regime de recursos repetitivos (RExt.

N.º 842846/SC) - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa – TEMA 777 STF – Legitimidade passiva do titular do cartório reconhecida na fundamentação do acórdão – Acórdão original adaptado, mas sem alteração do resultado, que nega provimento.” (eDOC 40, p. 17) Em seguida, a Presidência da Seção de Direito Privado, em novo juízo de admissibilidade, entendeu por bem encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento da questão ventilada no recurso extraordinário (e Doc. 40, p. 29/31).

Nas razões recursais do recurso extraordinário, alega-se, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, sob o argumento de que “só haveria legitimidade se o Recorrente ocupasse o polo passivo da ação de regresso, constatada, em demanda anterior, contra a pessoa jurídica de direito público interno, a culpa ou dolo no evento deduzido na petição inicial da ação indenizatória”. (eDOC 27, p. 14) É o relatório.

Decido.

Conforme se verifica dos autos, o recurso se limita a requerer o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de tabeliães e registradores oficiais para responder, diretamente, ações de indenização ajuizadas por particulares em razão de danos supostamente causados pela atividade notarial ou registral.

Nesse sentido, cito trecho da petição mencionada: “[...] quem age sob delegação está sujeito à fiscalização, a certa forma de "prestação de contas", o que não elimina o vínculo responsabilizador do Poder Público, ante terceiros, por situações provocadas pelo desvio no exercício da delegação.

Nesse cenário, evidente e flagrante a ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente.

Essa conclusão decorre do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que determina a responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes eventualmente causarem a terceiros, restando afastada, assim, a possibilidade de o lesado se insurgir diretamente contra o (suposto) causador do dano.” (eDOC 27, p. 9) Verifico que, embora a discussão do tema 777 (RE-RG 842.846, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 13/8/2014) seja bastante similar à matéria debatida nos presentes autos, a rigor o acórdão paradigma não tratou especificamente da legitimidade de notários e registradores para figurar diretamente no polo passivo de eventual ação indenizatória.

Limitou-se este Supremo Tribunal Federal, na ocasião, a fixar a responsabilidade objetiva do ente estatal, tendo em vista a dificuldade muitas vezes encontrada para satisfação do direito do cidadão lesado, impondo-se, em todo caso, a ação regressiva como dever do ente Estatal.

No caso dos autos, verifico que o tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com base na legislação infraconstitucional vigente à época do julgamento, notadamente o art. 22 da Lei 8.935/94.

Eis o que constou do acórdão recorrido: “Consoante estabelece o artigo 22 da Lei nº 8.935/94, que regulamenta o aludido artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, ‘os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos’.

Vê-se, portanto, que a responsabilidade do tabelião, na condição de delegado de serviço público, por qualquer prejuízo causado, no exercício da função, é pessoal e objetiva”.

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE SERVENTIA.

ART. 37, § 6º, DA CF/88.

FATOS E PROVAS.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 282 E 356. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 2.

Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal 3.

Ausência de prequestionamento do art. 37, § 6º, da CF/88.

A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito.

Incidência das Súmulas STF 282 e 356.

Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 830968-AgR, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22-08-2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279).

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 419623 AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Int..

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Dessa forma, INADMITO o recurso extraordinário, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
13/12/2022 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2022 10:18

Decorrido prazo de LIANE COUTINHO CAVALCANTI DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 00:47

Decorrido prazo de RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:47

Decorrido prazo de LIANE COUTINHO CAVALCANTI DE SOUZA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:19

Juntada de Petição de apelação
28/06/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 11:56

Determinada diligência
23/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
13/11/2021 01:59

Decorrido prazo de CARTORIO 6 SERVICO NOTORIAL 2 REGISTRAL CARTORIO E TORRES em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 12/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
05/10/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:36

Juntada de Certidão
20/07/2021 03:07

Decorrido prazo de CARTORIO 6 SERVICO NOTORIAL 2 REGISTRAL CARTORIO E TORRES em 19/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2021 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 17:38

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 11:40

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:26

Conclusos para despacho
13/05/2020 05:22

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 05:22

Decorrido prazo de CARTORIO 6 SERVICO NOTORIAL 2 REGISTRAL CARTORIO E TORRES em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:49

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:48

Decorrido prazo de CARTORIO 6 SERVICO NOTORIAL 2 REGISTRAL CARTORIO E TORRES em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:23

Processo migrado para o PJe
22/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2019
22/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
22/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 73/19
22/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2019 15:54 TJECGZ3
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
07/12/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 30: 11/2018 10:00 01
07/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2018
08/11/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 30: 11/2018 10:00 001
19/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2018 NF 58/18
26/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
26/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2018
19/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
09/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016
16/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2016 P094393162001 11:02:36 MARIA E
16/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016
15/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P094393162001 16:00:03 MARIA E
18/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2016 DESPACHO
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2016 NF 56/16
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2016 NF 56/16
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
17/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 11/2015 D082806152001 15:59:03 001
17/11/2015 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 11/2015
17/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 11/2015 P081611152001 16:01:00 MARIA E
17/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2015
06/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 06: 10/2015 P081611152001 18:10:55 MARIA E
30/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2015
30/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 07/2015 001
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
02/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2013 REU
02/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2013
27/06/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2013 26082013 REU
18/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2013 INTIMACAO EM CARTORIO
18/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/06/2013 007618PB
10/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013
10/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013 NF EXP 10062013
10/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2013 AUTOR
07/06/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2013
07/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 06/2013 CLS 07062013
22/05/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/05/2013 014644PB
21/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2013 NF 23/13
17/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 05/2013 NF 23/13
22/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2013
03/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013
14/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2013
14/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2013 REMETER A 13ª VARA CíVEL JP
14/02/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 14: 02/2013 REMETER A 13ª VARA CíVEL JP
22/03/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22032012
22/03/2012 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 22032012
14/11/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 14112011
10/11/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10112011 SN01
08/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112011
08/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112011AUTOR
08/11/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 08112011
08/11/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 08112011
11/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042011AUTOR
11/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042011
06/04/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06042011 014643PB
06/04/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06042011
06/04/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 11042011
05/04/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05042011
05/04/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 11042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042011 NF 21: 11
16/02/2011 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 16022011
16/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16022011
29/11/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112010
29/11/2010 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 16022011
25/11/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112010 NF 85: 10
23/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112010
23/11/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112010
18/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112010
18/11/2010 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 16022011 1400
18/11/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18112010
16/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010
16/06/2010 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 16062010 AUDIENCIA
15/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042010
29/03/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29032010
29/03/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24032010
12/03/2010 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 12032010
12/03/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 12032010
12/03/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12032010 014643PB
09/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010
09/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09032010
02/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032010
01/03/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 01032010
22/02/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22022010
22/02/2010 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 09032010
15/12/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15122009
15/12/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15122009
11/12/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 11122009
13/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
29/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092009
25/09/2009 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 25092009
25/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25092009 CARLOS MARDON
18/09/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18092009
18/09/2009 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 28092009
16/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092009 NF 71: 9
24/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082009
24/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24082009
13/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
12/08/2009 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 12082009
12/08/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12082009
31/07/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31072009 JPDH
31/07/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2009

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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