22/07/2025 12:01

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:37

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804425-18.2022.8.15.0731 [Atualização de Conta] AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇAO- ACOLHIMENTO Vistos, etc ANA PAULA DOS SANTOS, , devidamente qualificada, ajuizou ação de cobrança, contra o Município, alegando em síntese que prestou serviço ao promovido, a partir, de contrato datado de 14 de agosto de 2017, com sucessivas renovações, até 08 de junho de 2020 Citado, o Municipio apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, por inaplicabilidade da CLT O pedido foi julgado procedente em parte o pedido, para condenar o Municipio de Cabedelo a pagar ao autor, apenas o FGTS do período de janeiro a 14 de agosto de 2019 a 08 de junho 2020, com juros e correção monetária, a partir da data em que deveria ter se dado o recolhimento.

Sem honorários Dai, o autor opos embargos de declaração, dizendo que houve erro material, já que trabalhou de 14.08.2017 a 08.06.2020, e a sentença só considerou nulo o período posterior a 14.08.2019, todavia, na parte dispositiva constou a determinação de pagamento de “o em dois períodos, de fevereiro à junho de 2020 e de janeiro a 14 de agosto de 2019 até 08 de junho de 2020, incorrendo em obscuridade e erro material, motivo pelo qual são cabíveis os embargos “ Houve resposta.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Efetivamente a parte dispositiva da sentença constou comando ininteligível, e assim, os embargos procedem Isto posto, acolho os embargos para que mantidas as demais assertivas, da Sentença embargada passe a constar: Vê-se assim, que apenas no período de contratação nula, faz jus a autora ao pagam neto do FGTS, qual seja, de 15 de agosto de 2019 a 08 de junho de 2020.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o Municipio de Cabedelo a pagar ao autor, apenas o FGTS do período de 15 de agosto de 2019 a 08 de junho de 2020, com juros e correção monetária, a partir da data em que deveria ter se dado o recolhimento.

PRI CABEDELO, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:37

Juntada de Petição de cota
24/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:05

Juntada de Termo de audiência
19/08/2024 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:38

Indeferido o pedido de ANA PAULA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*53-37 (AUTOR)
03/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 08:50

Expedição de Mandado.
19/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2024 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
13/06/2024 21:48

Recebidos os autos.
13/06/2024 21:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
27/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
29/12/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2022 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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