05/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:35

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0873874-41.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB17590 REU: VALTER MARQUES DE CARVALHO DESPACHO

Vistos.

Diga a parte credora Condomínio do Edifício "Paraná" sobre a objeção de pré-executividade de id. 105236511, no prazo legal.

Intime-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/12/2024 12:11

Determinada diligência
12/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/11/2024 04:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ART. 346.

CPC.

OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL.

SENTENÇA: Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873874-41.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA REU: VALTER MARQUES DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO PARANÁ, em face de VALTER MARQUES DE CARVALHO, já qualificado.

Alega o demandante, na qualidade de administrador do condomínio comercial, em suma, que a promovida, proprietária da sala 406, tem se recusado a cumprir com suas obrigações de pagamento das despesas condominiais.

Arguiu que o condomínio enfrenta custos de conservação, manutenção, folha salarial dos funcionários e outros encargos, os quais devem ser arcados por todos os condôminos conforme suas respectivas frações ideais.

Disse que apesar das diversas tentativas amigáveis para a quitação da dívida, a promovida não tem honrado com os pagamentos e o débito atualizado até novembro de 2019 é de R$ 22.629,36 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

E, em face da impossibilidade de resolução amigável e considerando as dificuldades financeiras do condomínio para arcar com suas despesas, o autor requer que seja julgada procedente a presente ação condenando a promovida ao pagamento da importância de R$ 22.629,36 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), relativas às cotas condominiais vencidas até 30/11/2019, bem como seja condenado ao pagamento das obrigações condominiais que se vencerem durante o transcorrer da demanda, na forma do art. 323 do CPC.

Citada, a parte promovida foi devidamente notificada, mas não se manifestou dentro do prazo legal estabelecido para a apresentação de contestação.

Vieram os autos conclusos.

Breve relatório.

DECIDO. 1.

Do julgamento antecipado da lide De início, vale mencionar que a matéria tratada nos autos se afigura como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC.

O presente processo não comporta dilação probatória, porquanto presentes os efeitos contidos na norma do art. 355, I, do CPC/15, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o caso dos autos for de cunho eminentemente documental.

Esclarecimentos feitos, passa-se à análise das prejudiciais de mérito suscitadas pelos promovidos. 2.

Do Mérito Tem-se que o caso em análise deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, considerando que o objeto da presente ação é a discussão a respeito do descumprimento de contrato de locação.

Quanto ao valor do débito, depreende-se das provas acostadas aos autos que são devidos os aluguéis a todos os meses dos anos de 2013 a 2018 e aos meses de janeiro a novembro de 2019; Ressalto que o promovido, em fase de cumprimento de sentença, poderá comprovar através dos extratos bancários que honrou com o pagamento, sendo decrescido nos valores quando da liquidação, vez que a mera juntada de suas movimentações financeiras, como fizera em contestação, não comprovam o pagamento efetuado; Desse modo, é patente a inadimplência do Réu em relação aos aluguéis e demais encargos contratuais, sendo legítimo o pedido de cobrança dos débitos em atraso, acrescidos de seus consectários legais.

Forçoso reconhecer, portanto, a mora do Réu. 4.

Dispositivo: Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à autora os valores alusivos aos aluguéis referentes a todos os meses dos anos de 2013 a 2018 e aos meses de janeiro a novembro de 2019; Tudo a ser calculado quando do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IGPM, a partir de cada inadimplemento, com juros de mora de 1% a contar da citação.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, certifique e intime-se a Autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
18/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:36

Determinada diligência
03/10/2024 11:36

Deferido o pedido de
02/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:09

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873874-41.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o embargante para se manifestar acerca do ID 100859017.

Prazo legal.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
29/09/2024 16:49

Determinada diligência
28/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de VALTER MARQUES DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2024 13:01

Expedição de Carta.
09/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2024 01:15

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873874-41.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA REU: VALTER MARQUES DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO PARANÁ, em face de VALTER MARQUES DE CARVALHO, já qualificado.

Alega o demandante, na qualidade de administrador do condomínio comercial, em suma, que a promovida, proprietária da sala 406, tem se recusado a cumprir com suas obrigações de pagamento das despesas condominiais.

Arguiu que o condomínio enfrenta custos de conservação, manutenção, folha salarial dos funcionários e outros encargos, os quais devem ser arcados por todos os condôminos conforme suas respectivas frações ideais.

Disse que apesar das diversas tentativas amigáveis para a quitação da dívida, a promovida não tem honrado com os pagamentos e o débito atualizado até novembro de 2019 é de R$ 22.629,36 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

E, em face da impossibilidade de resolução amigável e considerando as dificuldades financeiras do condomínio para arcar com suas despesas, o autor requer que seja julgada procedente a presente ação condenando a promovida ao pagamento da importância de R$ 22.629,36 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), relativas às cotas condominiais vencidas até 30/11/2019, bem como seja condenado ao pagamento das obrigações condominiais que se vencerem durante o transcorrer da demanda, na forma do art. 323 do CPC.

Citada, a parte promovida foi devidamente notificada, mas não se manifestou dentro do prazo legal estabelecido para a apresentação de contestação.

Vieram os autos conclusos.

Breve relatório.

DECIDO. 1.

Do julgamento antecipado da lide De início, vale mencionar que a matéria tratada nos autos se afigura como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC.

O presente processo não comporta dilação probatória, porquanto presentes os efeitos contidos na norma do art. 355, I, do CPC/15, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o caso dos autos for de cunho eminentemente documental.

Esclarecimentos feitos, passa-se à análise das prejudiciais de mérito suscitadas pelos promovidos. 2.

Do Mérito Tem-se que o caso em análise deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, considerando que o objeto da presente ação é a discussão a respeito do descumprimento de contrato de locação.

Quanto ao valor do débito, depreende-se das provas acostadas aos autos que são devidos os aluguéis a todos os meses dos anos de 2013 a 2018 e aos meses de janeiro a novembro de 2019; Ressalto que o promovido, em fase de cumprimento de sentença, poderá comprovar através dos extratos bancários que honrou com o pagamento, sendo decrescido nos valores quando da liquidação, vez que a mera juntada de suas movimentações financeiras, como fizera em contestação, não comprovam o pagamento efetuado; Desse modo, é patente a inadimplência do Réu em relação aos aluguéis e demais encargos contratuais, sendo legítimo o pedido de cobrança dos débitos em atraso, acrescidos de seus consectários legais.

Forçoso reconhecer, portanto, a mora do Réu. 4.

Dispositivo: Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à autora os valores alusivos aos aluguéis referentes a todos os meses dos anos de 2013 a 2018 e aos meses de janeiro a novembro de 2019; Tudo a ser calculado quando do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IGPM, a partir de cada inadimplemento, com juros de mora de 1% a contar da citação.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transitada em julgado, certifique e intime-se a Autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
04/09/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 22:32

Juntada de provimento correcional
26/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:40

Decorrido prazo de VALTER MARQUES DE CARVALHO em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 09:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA em 05/07/2023 23:59.
12/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0873874-41.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARANA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB17590 REU: VALTER MARQUES DE CARVALHO DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida não fora ainda citada.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para fins de citação ou requerer o que for cabível.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:51

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/06/2022 00:34

Outras Decisões
06/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 10:25

Juntada de diligência
17/03/2022 09:42

Expedição de Mandado.
03/03/2022 00:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 07:17

Conclusos para despacho
05/02/2021 07:16

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:07

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:04

Juntada de Petição de certidão
05/11/2020 17:01

Juntada de Petição de certidão
02/07/2020 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 13:23

Conclusos para despacho
30/01/2020 13:23

Juntada de Certidão
13/11/2019 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814493-63.2023.8.15.2001

Jackson Avelino

Fabricia Farias Campos

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0060725-84.2014.8.15.2001

Pedro Fernandes Sobrinho

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Rachel Franca Falcao Batista Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803615-50.2021.8.15.2001

Josilene Lopes da Silva

J M S Construcao e Habitacao Spe LTDA

Advogado: Kiteria Lucia do Nascimento Bezerra Cris...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0855934-68.2016.8.15.2001

Ronaldo Alves de Oliveira

Rhz- Construcoes Civis LTDA.

Advogado: Helder Rafael Cavalcanti Loureiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2016 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0831234-52.2021.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jonas Peres de Amorim

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2021 16:49

Exibir Processo