06/09/2025 07:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025 09:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/08/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ANDREZA XAVIER EVANGELISTA em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:14

Expedição de Carta.
18/08/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ANDREZA XAVIER EVANGELISTA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 08:01

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805171-83.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Caso seja interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
10/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:59

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimo para ciência da sentença
02/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:05

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:25

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0805171-83.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

A parte executada atravessou impugnação à penhora no afã de que seja declarada impenhorabilidade de suas contas aduzindo que a verba bloqueada é decorrente do benefício bolsa família.

Acostou documentos.

Decido.

O Bolsa Família é um programa de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC.

No caso em comento, verifica-se que a parte executada demonstrou o recebimento na conta da caixa econômica federal (ID 112131627) bolsa família e auxílio gás, totalizando importe de R$ 558,00 em seguida transferido para outra conta de sua titularidade no Banco Nubank (ID 112131623).

Desse modo, demonstrado indene de dúvidas que a verba constrita é proveniente de um programa de proteção social, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, inc.

IV do CPC.

Proceda a serventia com a interrupção da ordem de repetição programada, desbloqueando o saldo em favor da executada.

O valor encontrado anteriormente (ID 102559927) já foi autorizada expedição de alvará na decisão ID 105614568, cumpra-se.

Intime-se o exequente para em 10 dias nomear outros bens à penhora, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis.

Bayeux, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/05/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:30

Juntada de informação
14/05/2025 07:21

Juntada de Alvará
12/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 07:51

Juntada de documento de comprovação
10/05/2025 07:57

Deferido o pedido de
08/05/2025 19:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:28

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:00

Juntada de Informações prestadas
15/04/2025 07:57

Juntada de documento de comprovação
15/04/2025 07:55

Juntada de documento de comprovação
14/04/2025 11:15

Outras Decisões
11/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:24

Juntada de informação
27/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:52

Expedido alvará de levantamento
18/12/2024 18:52

Deferido em parte o pedido de VELLOSO ADVOCACIA - CNPJ: 25.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
05/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 08:37

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:06

Juntada de documento de comprovação
19/09/2024 08:16

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:01

Juntada de comunicações
25/07/2024 08:07

Juntada de Informações prestadas
22/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:17

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 08:40

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDREZA XAVIER EVANGELISTA em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 07:53

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:09

Juntada de comunicações
01/12/2023 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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