04/08/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:49

Juntada de Certidão
30/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de SEVERINO QUEIROZ DE PONTES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833432-43.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: SEVERINO QUEIROZ DE PONTES EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita.

Conforme acordo homologado em audiência (ID 104335305), a executada se comprometeu a pagar ao exequente o montante de R$ 1.500,00.

Diante do descumprimento do acordo, o exequente requereu a aplicação da multa de 10% e o início da fase executória, apresentando planilha de cálculos atualizada que totalizou R$ 1.692,01 (ID 106990675).

Solicitado o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, o valor foi considerado penhora, conforme ID 107387063.

A executada peticionou (ID 108603309) requerendo o desbloqueio, alegando que "quitou com o valor da multa, ficando pendente apenas o acordo", mas sem anexar comprovante algum.

Após nova intimação para comprovar o cumprimento do acordo (ID 108636479), a executada apresentou a petição ID 109130101, anexando um comprovante de transferência no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referindo-o como "pagamento remanescente".

Contudo, o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) não corresponde ao valor principal do acordo.

Portanto, é de se considerar insuficiente para a quitação total da dívida, que já ascendia a R$1.692,01 e englobava tanto o principal do acordo quanto a multa e demais encargos legais, conforme cálculo do exequente.

A executada, apesar das repetidas intimações, não comprovou o pagamento do montante principal do acordo (R$1.500,00).

As alegações da executada são, portanto, logicamente contraditórias e não encontram respaldo para a extinção da obrigação principal.

As alegações de que "quitou com o valor da multa, ficando pendente apenas o acordo" (ID 108603309) são logicamente contraditórias e não encontram respaldo nos autos, uma vez que a multa incide em razão do descumprimento do acordo principal.

O pagamento de R$150,00 (ID 109130101) é manifestamente insuficiente para quitar a obrigação principal de R$1.500,00, acrescida dos encargos moratórios.

Assim, inexistindo nulidade a ser reconhecida, tampouco excesso de execução, diante do bloqueio integral da condenação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Havendo requerimento da parte beneficiária para expedição de alvará para crédito em conta bancária, defiro a expedição de alvará, com correção a partir do depósito, nos termos do Ofício Circular nº 014/2020GEPRE-TJPB, para crédito nas contas indicadas no ID 113466879, observando-se o seguinte: 1.

Considerando o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, segundo a qual: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou", bem como a autorização no contrato de honorários anexado (ID 101781909) para retenção da verba, defiro a expedição dos honorários contratuais, no importe de 20% sobre o valor bloqueado, para a conta bancária indicada em nome do advogado, conforme petição ID 113466879. 2.

Após a expedição do alvará relativo aos honorários contratuais, expeça-se alvará em favor do autor, conforme dados bancários indicados também na petição ID 113466879.

Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito
30/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de SEVERINO QUEIROZ DE PONTES em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:52

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833432-43.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para atualização do débito.

Após, conclusos para bloqueio.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:45

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:54

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 18:02

Determinado o arquivamento
27/03/2025 05:43

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:12

Determinada diligência
07/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 18:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:45

Determinada diligência
07/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:02

Processo Desarquivado
07/01/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:05

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 22:05

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:39

Homologada a Transação
27/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:30

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 12:12

Conclusos ao Juiz Leigo
26/11/2024 12:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/11/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/11/2024 21:28

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:17

Expedição de Carta.
10/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/11/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/10/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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