27/06/2025 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:46

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 03:43

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0816795-65.2023.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: JORDANIA MARQUES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 97766650).

Com isso, intimado a impugnar, o Estado da Paraíba manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 105480876).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pela Exequente, no montante de R$ 20.613,17 (vinte mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos), dos quais, R$ 17.177,64 (dezessete mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) é devido à autora, a título de crédito principal, e R$ 3.435,53 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) é devido ao causídico da parte autora, a título de honorários sucumbenciais.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 97766653.

Ainda, a parte autora renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido, uma vez que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009.

Logo, limite-se o valor do crédito principal devido à 10 (dez) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, nos moldes da Lei Estadual nº 7.486/03.

Por fim, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 97766654), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor.

Expeçam-se as RPV’s, referente ao crédito principal – atentando-se à renúncia deferida e ao destaque dos honorários contratuais – e aos honorários sucumbenciais.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/03/2025 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/03/2025 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição de cota
29/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 06:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.
15/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 11:55

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:36

Recebidos os autos
12/03/2024 08:36

Juntada de Certidão de prevenção
06/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 09:14

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 19:59

Conclusos para despacho
22/09/2023 19:59

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2023 11:59

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2023 11:58

Juntada de Decisão
06/08/2023 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/08/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:07

Juntada de Petição de resposta
01/06/2023 12:39

Juntada de Decisão
01/06/2023 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/08/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
01/06/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 07:41

Conclusos ao Juiz Leigo
01/06/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 04:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 13:51

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816581-60.2023.8.15.0001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Andre Luiz da Silva Meira

Advogado: Melina Valenca Maciel Paes Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0800506-61.2025.8.15.0231

Jose Severino dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800405-19.2021.8.15.0181

Municipio de Guarabira

Marcones Costa Santos

Advogado: Denylson Barros Cavalcanti de Albuquerqu...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2021 05:20

Exibir Processo

Processo nº 0800405-19.2021.8.15.0181

Marcones Costa Santos

Municipio de Guarabira

Advogado: Lindemberg da Silva Vicente

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0816795-65.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba

Jordania Marques Ferreira

Advogado: Arthur Mikael Marques Bastos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2023 10:42

Exibir Processo