29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0814310-10.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Permissiona o Código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, o pedido de desistência por parte do autor, o que enseja a extinção da ação sem resolução do seu mérito.

Vistos.

Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Durante a tramitação do feito, a parte autora peticionou em Juízo e requereu a desistência, conforme id de nº 113110822.

De logo, cumpre destacar que, no âmbito do JEC, em razão das peculiaridades que regem este sistema, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Pois bem.

No âmbito do JEC, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, há isenção de despesas na primeira fase de jurisdição, de modo que, acaso a parte desista da ação, como no caso dos autos, a solução será a mesma, qual seja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Veja-se que a razão de o Código de Processo Civil ter condicionado a homologação do pedido de desistência da ação à concordância da parte adversa tem como pano de fundo, justamente, a questão afeta à sucumbência, inexistente no âmbito do juizado especial, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO AUTOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E EXTINGUE O PROCESSO, INOBSTANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO.

POSSIBILIDADE, NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, DURANTE A AUDIÊNCIA, OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO Nº 90 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". 2.

AVULTA A CORREÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA, QUANDO SE VERIFICA QUE NENHUM PREJUÍZO OCORREU PARA O RÉU-RECORRENTE, UMA VEZ QUE NOS FEITOS QUE SEGUEM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, MESMO SAGRANDO-SE ELE VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DA PARTE CONTRÁRIA. 3.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DO RECORRENTE” (ACJ 0045550-68.2008.807.0001 SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF.

Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA.

Disponibilização no DJ-e: 19/10/2009. p. 248) DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.- É possível à parte autora efetuar a desistência da ação, mesmo após a citação e contestação da parte contrária.

Na medida em que o sistema estabelece a possibilidade de extinção do processo pelo não comparecimento, possível a extinção do processo antes da decisão de primeiro grau. 2.- Inaplicável as disposições do Código de Processo Civil a hipótese em face da estrutura diversa do procedimento.

Recurso não provido. (Recurso Cível Nº *10.***.*59-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROCESSUAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.

No procedimento do juizado especial, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é necessária a concordância do réu com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor.

Sentença reformada.

Recurso provido.

Unânime. (Recurso Cível Nº *10.***.*61-61, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais de Porto Alegre/RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/06/2007) Além do mais, se possível a extinção pela simples ausência do promovente a qualquer audiência, nada obsta que o mesmo fim quando o titular da lide dela desista.

Destarte, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Dada preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Juiz(a) de Direito
28/05/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/05/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/05/2025 21:14

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2025 10:24

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/05/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/05/2025 07:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2025 19:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de resposta
29/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/04/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807103-20.2024.8.15.0251

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Maria das Dores Rodrigues Pereira

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0807103-20.2024.8.15.0251

Maria das Dores Rodrigues Pereira

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0801301-83.2025.8.15.0161

Jose Ironaldo Medeiros da Costa

Alexsandro de Farias Lima

Advogado: Werton de Morais Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801402-63.2024.8.15.0741

Marizelia de Sousa Aguiar

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0804242-27.2025.8.15.0251

Olegario Freires

Banco Safra S A

Advogado: Jessica Alves dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 11:42

Exibir Processo