25/06/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 19:40

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 08:08

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 03:23

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0803292-18.2025.8.15.0251 Promovente: FRANCICLEIDE CAMPINA Promovido: Estado da Paraíba SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO: Em despacho determinando a emenda à inicial, nos termos dos art. 319 e 320, CPC, a parte Autora não cumpriu o determinado, já que deixou de juntar aos autos comprovante de residência em seu nome dessa comarca, documento essencial para aferição da competência desse juízo.

Nos termos do art. 321, CPC/2015, o despacho foi claro quanto a necessidade de indicar todos os elementos necessários à petição inicial e/ou a juntada de documento indispensável à propositura da demanda.

Com efeito, descumprida a ordem de emenda da peça vestibular, outro caminho não resta senão o indeferimento da petição inicial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e o faço com espeque nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, CPC/2015.

Isento de custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:50

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 20:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:17

Decorrido prazo de PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:17

Decorrido prazo de PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:07

Decorrido prazo de FRANCICLEIDE CAMPINA em 09/05/2025 23:59.
02/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:35

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:38

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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