09/09/2025 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:33

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:33

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0811020-81.2023.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Promovente: LUZENIRA VIERIA COSTA Promovido: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVENTE, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
04/09/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0811020-81.2023.8.15.0251 AUTOR: LUZENIRA VIERIA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - AÇÃO DE COBRANÇA- Sentença contraria ao interesse do embargante.

Alegação de omissão e contradição.

Pontos decididos na sentença embargada.

Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas.

Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração em face da sentença de ID nº 113397600, sob a alegação de que teria ocorrido erro material no tocante à fixação dos índices de correção monetária e juros.

Sustenta que o decisum careceria de ajuste para sanar o suposto equívoco, razão pela qual requer o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, pugnando pelo improvimento do recurso, ao argumento de que o embargante busca rediscutir matéria já devidamente apreciada.

Autos conclusos.

Em Síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais.

A sentença enfrentou de forma expressa a questão dos juros e da correção monetária, tendo consignado: “Quanto aos juros de mora, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).” Logo, não há omissão nem erro material a ser corrigido, mas apenas a tentativa do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável pela via estreita dos embargos declaratórios.

No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação.

Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada.

Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria.

EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022).

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem custas e honorários por incabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do apelo.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
03/09/2025 22:29

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:17

Determinada diligência
03/09/2025 03:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 19:41

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:16

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 18:16

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0811020-81.2023.8.15.0251 AUTOR: LUZENIRA VIERIA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUZENIRA VIERIA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona os descontos de tarifa “CESTA B.

EXPRESSO”, cujos serviços não foram contratados.

Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro das tarifas alegadamente não contratadas, além de indenização por danos morais sofridos.

Em contestação, a ré impugnou a gratuidade judiciária e arguiu, preliminarmente, a ausência de condição da ação, decorrente da falta de interesse de agir, bem como a prescrição trienal; no mérito, sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta.

Impugnação à contestação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir Inicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse da parte autora, eis que não houve provocação administrativa prévia ao ajuizamento da ação, o entendimento deste Juízo foi atualizado, recentemente, exigindo-se a demonstração da utilização da via extrajudicial a fim de demonstrar a pretensão resistida.

Porém, quando da admissão da presente ação, ainda persistia o entendimento de livre acesso à Justiça, com base no qual fora recebida a inicial e ordenada a citação.

Dito isto, afasto a prejudicial, em observância ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa.

Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça Quanto à preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, tenho que o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam.

Na hipótese, analisando os documentos dos autos, notadamente os extratos contidos no ID 105389326, tenho que a autora preenche os requisitos para a fazer jus à gratuidade da justiça, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada.

Da prescrição trienal Sustenta o réu a ocorrência da prescrição trienal, eis que decorrera mais de cinco anos entre a celebração do contrato de empréstimo e a propositura da ação.

Entretanto, não é este o entendimento aplicável à matéria, uma vez que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento.

Este é mesmo o posicionamento do STJ, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).

Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar.

Desta forma, rejeito a preliminar aventada.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

DA VALIDADE CONTRATUAL DA TARIFA CESTA B.

EXPRESSO Quanto a este ponto, verifico que não consta nos autos contrato ou qualquer termo de adesão assinado pelo promovente, hábil a justificar os descontos.

Além disso, verifico que o autor não utiliza limite de crédito disponível, tampouco excede a quantidade de transações bancárias previstas na conta gratuita, conforme os extratos do ID 105389326.

O eg.

Tribunal de Justiça da Paraíba se posicionou no sentido de que há o desvirtuamento da conta corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário.

Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO.

CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS.

ILEGALIDADE INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB.

Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001.

Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

J. em 26/11/2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CESTA DE SERVIÇOS.

TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B.

EXPRESSO 04”.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DEVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias.

Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços.

Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTA SALÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços.

Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços.

Portanto, ao meu ver, é indevida a cobrança de tarifas pela simples adesão a tais pacotes sem que haja a demonstração da utilização efetiva dos serviços não englobados pelas sobreditas Resoluções n. 3.402 e n. 3.424.

Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços.

Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções.

Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que a ré não comprova que, além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que resta demonstrado o ato ilícito e, por conseguinte, deve ser acolhida a pretensão autoral nesse ponto.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da parte autora.

Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro.

Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.

Portanto, sendo os valores descontados a partir de janeiro de 2018, deverá incidir a repetição em simples até 30/03/2021, a partir de quando deverá incidir a repetição dobrada, de forma objetiva.

DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos.

Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança da tarifa bancária "CESTA B.

EXPRESSO" na conta da parte promovente, e CONDENAR a parte promovida a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora até 30/03/2021 e, parte dessa data, de forma dobrada, referente a todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ) e, a partir da citação, incidindo apenas a SELIC, uma vez que a taxa oficial contempla juros e correção monetária.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 50%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 50%.

Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
28/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:17

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 12:48

Decorrido prazo de LUZENIRA VIERIA COSTA em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 02:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2025 23:59.
15/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:25

Determinada diligência
02/12/2024 07:19

Conclusos para despacho
30/11/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/11/2024 15:34

Processo Desarquivado
28/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 06:27

Recebidos os autos
22/05/2024 06:27

Juntada de Certidão de prevenção
20/02/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2024 07:35

Determinada diligência
20/02/2024 07:35

Indeferido o pedido de LUZENIRA VIERIA COSTA - CPF: *53.***.*17-26 (AUTOR)
19/02/2024 06:56

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:42

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/12/2023 07:30

Determinado o arquivamento
04/12/2023 07:30

Indeferida a petição inicial
01/12/2023 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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