26/08/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:11

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de EDVALDO LAURENTINO SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:33

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826767-11.2024.8.15.0001 [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: EDVALDO LAURENTINO SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito, dando assim seguimento à execução (Id. 113044315).

No entanto, o autor limitou-se a requerer a penhora de 15% do benefício previdenciário do executado (Id. 113948413).

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para possibilitar que a regra da impenhorabilidade de salários seja excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2.

Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3.

A alegação feita nas razões recursais, de que "o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família" (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2020; REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2019. 4.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (STJ - AREsp 1747007/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021).

No caso em tela, resta demonstrando que a penhora de 15% da aposentadoria do executado não é razoável/proporcional, inexistindo prova pré-constituída de que, caso deferida, a penhora não trará prejuízo ao sustento do devedor e/ou de seus familiares, razão pela qual não há que se falar em deferimento do requerido no Id. 113696528.

Este Juízo vem realizando diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD (Id. 106830208, 109260243, 113044315, 113044316, 113044318 , 113044319, 113044320 e 113060164), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de Id. 113696528, e com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
06/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/06/2025 07:23

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:27

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826767-11.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo os resultados das pesquisas de bens do executado realizadas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD.

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, podendo requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
23/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 11:29

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de EDVALDO LAURENTINO SILVA em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:38

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 01:31

Decorrido prazo de EDVALDO LAURENTINO SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:31

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2024 22:08

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 07:40

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2024 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/09/2024 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/09/2024 23:38

Juntada de Petição de procuração
19/09/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/09/2024 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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