10/07/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:19

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 13:51

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 20:22

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 01:50

Publicado Sentença em 25/06/2025.
22/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832546-15.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EDNAMARA AYANE QUEIROZ DE ALMEIDA EXECUTADO: BRUNO RANNYERE DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis do executado, dando assim seguimento à execução (Id. 113075840).

No entanto, a autora limitou-se a requerer a suspensão da execução até que encontre bens executáveis (Id. 113599744).

Decido.

A suspensão requerida, baseada no art. 921, inciso III, do CPC, é incompatível com o procedimento sumaríssimo, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
15/06/2025 19:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:29

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 03:30

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832546-15.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue em anexo resultado das pesquisas de bens do executado nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
23/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:53

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:45

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 08:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/12/2024 09:40

Juntada de Petição de cota
12/12/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 18:49

Expedição de Carta.
27/11/2024 01:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 06:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 21:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:29

Processo Desarquivado
10/11/2024 21:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 08:47

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:23

Decorrido prazo de EDNAMARA AYANE QUEIROZ DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 20:50

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2024 08:05

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 10:32

Juntada de comunicações
31/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:30

Juntada de Alvará
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de EDNAMARA AYANE QUEIROZ DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 13:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 20:25

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:09

Juntada de Petição de cota
09/04/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 08:07

Outras Decisões
08/02/2024 07:23

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:23

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/11/2023 09:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/11/2023 17:27

Juntada de Petição de cota
30/10/2023 15:04

Juntada de Petição de cota
27/10/2023 20:35

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 13:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
25/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2023 09:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/10/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 21:01

Juntada de Petição de cota
21/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:11

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 10:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BRUNO RANNYERE DOS SANTOS PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:31

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 19:38

Expedição de Mandado.
09/08/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2023 09:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/08/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:31

Juntada de Petição de cota
28/07/2023 09:46

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2023 22:07

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2023 18:23

Expedição de Mandado.
21/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2023 12:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 07:33

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 09:47

Juntada de Petição de cota
18/05/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2023 07:56

Transitado em Julgado em 26/04/2023
16/05/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:52

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 11:51

Juntada de Petição de cota
29/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:23

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2023 09:09

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2023 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/03/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/03/2023 06:29

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 18:37

Juntada de Petição de resposta
17/02/2023 21:01

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:59

Expedição de Mandado.
14/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/03/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/02/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 22:32

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/02/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/02/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 21:08

Juntada de Petição de resposta
07/12/2022 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/02/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/12/2022 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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