01/09/2025 01:43

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803531-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de ação proposta por MARINALDO DO NASCIMENTO SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de descontos em seu contracheque, sob a alegação de que seriam oriundos de contrato de cartão de crédito não pactuado, vinculado a empréstimo consignado.

Alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito junto à instituição financeira demandada, havendo, portanto, cobrança indevida por meio de descontos mensais que comprometem significativamente sua renda. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em análise, verifica-se que os descontos impugnados pelo autor ocorrem desde o ano de 2022, conforme demonstrado nos contracheques acostados aos autos, não se revelando, portanto, contemporâneos à propositura da demanda.

Tal circunstância afasta, por ora, a caracterização do periculum in mora, uma vez que a manutenção dos descontos por período prolongado sem a adoção imediata de providências judiciais evidencia a ausência de urgência atual.

Assim, diante da ausência de contemporaneidade dos descontos, da inexistência de prova inequívoca do direito invocado e da necessidade de oportunizar o contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se.

SANTA RITA, 29 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:34

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803531-73.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para informar nos autos desde quando os descontos aludidos vem sendo perpetrados no contracheque do autor.

SANTA RITA, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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