19/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:55

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0827343-04.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Diante dos documentos juntados, INTIME-SE a parte exequente para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada havendo a prover, REMETAM-SE os autos ao arquivo.

Providências necessárias.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
28/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2025 01:52

Decorrido prazo de MARX HARRISON ZEVOHAI ALVES FREITAS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:01

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0827343-04.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O autor requereu o cumprimento forçado do julgado, alegando o descumprimento parcial da tutela provisória deferida no início do processo, a qual determinava, de forma clara, a apresentação integral dos extratos bancários referentes ao período indicado.

A parte ré, ora executada, contudo, apresentou apenas parte dos extratos requeridos, não cumprindo integralmente a ordem judicial, o que impediu o pleno acesso do autor às informações sobre sua própria movimentação financeira ao longo da relação jurídica, frustrando a finalidade da medida.

Ressalte-se que a apresentação integral dos extratos bancários se mostrava imprescindível, sobretudo diante do encerramento abrupto da conta da parte exequente, ocorrido sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de resgate documental.

A ausência de tais extratos comprometeu o acesso da parte às suas próprias finanças e à possibilidade de verificar eventuais créditos, débitos e outros lançamentos que poderiam repercutir diretamente em sua esfera patrimonial.

Nesse contexto, o descumprimento da ordem judicial restou caracterizado, frustrando-se o propósito da tutela provisória e revelando desrespeito à determinação judicial.

As astreintes, por sua vez, possuem natureza coercitiva, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação fixada, e não se confundem com eventual indenização.

Ainda que possam ser revistas ou ajustadas conforme o caso concreto, sua manutenção mostra-se cabível e necessária quando a conduta da parte revela resistência injustificada à ordem judicial.

Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, DETERMINO que a parte executada junte aos autos os extratos bancários integrais, de todo o período da relação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, as quais fixo em R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com termo inicial a partir do dia imediatamente subsequente ao exaurimento do prazo ora concedido.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

INTIME-SE a parte executada para cumprimento.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:02

Deferido o pedido de
16/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:10

Juntada de Alvará
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:49

Publicado Despacho em 08/04/2025.
04/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 14:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MARX HARRISON ZEVOHAI ALVES FREITAS em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 07:51

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:46

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/09/2024 10:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
25/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
31/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/09/2024 10:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/08/2024 08:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2024 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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