10/09/2025 12:12

Publicado Mandado em 10/09/2025.
10/09/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800135-60.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LUAN ARAGAO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por LUAN ARAGÃO RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB e da SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ITAPORANGA/PB – STTRANS, na qual o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata do Processo Administrativo nº 202410000070394, bem como a retirada do impedimento administrativo em seu prontuário da CNH, sob o argumento de nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo instaurado.

Alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da infração que originou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, tampouco da decisão administrativa que a manteve, o que teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sustenta ainda que o processo foi instaurado de forma tardia, após quatro anos do fato gerador, em desacordo com os prazos previstos na Resolução nº 723/2018 e 844/2021 do CONTRAN.

Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos promovidos.

Citada, apenas a parte ré SITTRANS apresentou contestação (id. 112282562), na qual defende a regularidade das notificações e do auto de infração, afirma que a competência para o processo de suspensão é do DETRAN/PB e requer a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a autora requereu a produção de provas documentais suplementares, testemunhais e, se necessário, pericial técnica.

A ré quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear o feito.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte autora acerca de suposta ausência de notificação e do transcurso de prazo excessivo para instauração do processo administrativo, a prova apresentada é ainda incipiente para caracterizar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária.

A análise aprofundada das alegações demanda a produção de prova documental suplementar e, se necessário, contraditório, a fim de verificar se de fato houve vícios formais ou decadência do direito de punir da Administração.

Do mesmo modo, não se evidencia, neste momento, periculum in mora suficiente a justificar a concessão da tutela de urgência.

Embora o autor alegue necessidade de deslocamentos para fins acadêmicos e profissionais, tal circunstância, por si só, não é apta a demonstrar dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque o pedido principal ainda será analisado, caso se reconheça a nulidade do processo administrativo.

Ressalte-se que, nesta fase inicial, não se está a declarar a legalidade ou ilegalidade definitiva da penalidade, mas apenas a verificar se há elementos suficientes para autorizar sua suspensão liminar, o que, por ora, não se verifica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

DAS PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato controvertidas limitam-se à verificação da regularidade das notificações referentes ao auto de infração e ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, bem como à análise da tempestividade da instauração do referido processo.

As questões de direito concentram-se na aplicação das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN pertinentes, notadamente quanto à observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

DAS PROVAS A PRODUZIR Defiro a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entendam necessários para comprovar suas alegações, nos termos do art. 435 do CPC.

Indefiro, a produção de prova testemunhal e pericial, posto que, a controvérsia envolve essencialmente a legalidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, matéria que se resolve essencialmente mediante análise documental.

DILIGÊNCIAS: INTIMEM-SE as partes para que, querendo, promovam a juntada de novos documentos que entenderem necessários à comprovação de suas alegações, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Havendo juntada de documentos por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao contraditório (art. 437, §1º, CPC).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração do projeto de sentença.

Itaporanga/PB, data da assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
08/09/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2025 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 20:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:35

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES ESTRELA DANTAS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:42

Publicado Mandado em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:42

Publicado Mandado em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0800135-60.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: LUAN ARAGAO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO Vistos etc.

Intimem-se as partes, para que informem se há as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, no prazo COMUM de 05 dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
30/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 01:56

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES ESTRELA DANTAS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 20:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:01

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 05:55

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ATO ORDINATÓRIO 0800135-60.2025.8.15.0211 Nos temos do art. 308 do Código de Normas da CGJPB, abro vistas dos presentes autos à parte demandante, através do seu advogado, para, querendo, em 15 dias, impugnar a contestação.

Itaporanga/PB, data do sistema.

De ordem, MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA Analista Judiciária
26/05/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTES E TRANSITO em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2025 22:07

Expedição de Mandado.
16/03/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUAN ARAGAO RODRIGUES - CPF: *99.***.*12-71 (AUTOR).
17/01/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 09:35

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812301-75.2025.8.15.0001

Wellington Lima de Queiroz

Nadja Aleixo Silva de Queiroz

Advogado: Alyne Pequeno Bandeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0829116-64.2025.8.15.2001

Helene Ramalho de Farias

Samela Aoreliano Goncalves

Advogado: Marilia de Souza Silva Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0827848-82.2019.8.15.2001

John Ferreira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Janaina Maria Correia Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0813747-89.2020.8.15.0001

Thiago Oliveira Silva 08446313456

Geisa da Silva Gomes

Advogado: Alana Klayne Torquato Camara de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2020 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0809003-78.2025.8.15.0000

Guilherme Fernandes de Alencar

Juiz da 6 Vara Criminal de Joao Pessoa

Advogado: Guilherme Fernandes de Alencar

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 12:26

Exibir Processo