TJPB - 0801320-69.2021.8.15.0601
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Carlos Antonio Sarmento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 10:14
Baixa Definitiva
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03/07/2025 10:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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03/07/2025 10:04
Transitado em Julgado em 02/07/2025
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03/07/2025 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:09
Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA GERMANO em 25/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:09
Publicado Expediente em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801320-69.2021.8.15.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM representado pela Procuradoria Geral do Municipio Advogado do(a) RECORRENTE: KERUAK DUARTE PEREIRA - PB23240-A RECORRIDO: MARIA ELIZANGELA GERMANO Advogado do(a) RECORRIDO: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331-A INTIMAR A PARTE DA DECISÃO A SEGUIR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.
ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95.
DESCABIMENTO.
SÚMULA 203 DO STJ.
ENUNCIADO 63 DO FONAJE.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório dispensado.
O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir.
Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares.
Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.
João Pessoa,22 de maio de 2025.
Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital -
27/05/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 07:21
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (RECORRENTE)
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23/05/2025 07:21
Recurso Especial não admitido
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17/03/2025 08:28
Conclusos para despacho
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12/03/2025 00:02
Decorrido prazo de JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:01
Decorrido prazo de JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
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05/02/2025 08:33
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 07:36
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 14:37
Voto do relator proferido
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09/12/2024 14:37
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
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09/12/2024 10:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/12/2024 10:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/11/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 15:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/09/2024 17:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/09/2024 17:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/09/2024 10:37
Conclusos para despacho
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11/09/2024 10:37
Juntada de Certidão
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11/09/2024 10:33
Juntada de Certidão
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11/09/2024 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/09/2024 10:31
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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11/09/2024 10:30
Recebidos os autos
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11/09/2024 10:30
Juntada de despacho
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01/03/2024 09:57
Baixa Definitiva
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01/03/2024 09:57
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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01/03/2024 09:56
Transitado em Julgado em 12/05/2023
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01/03/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 09:06
Conclusos para despacho
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28/02/2024 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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28/02/2024 09:04
Juntada de Certidão
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14/05/2023 04:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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14/05/2023 04:37
Juntada de Certidão
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13/05/2023 00:04
Decorrido prazo de KERUAK DUARTE PEREIRA em 12/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:04
Decorrido prazo de KERUAK DUARTE PEREIRA em 12/05/2023 23:59.
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05/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA GERMANO em 04/04/2023 23:59.
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05/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA GERMANO em 04/04/2023 23:59.
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14/03/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 13:28
Prejudicado o recurso
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18/01/2023 07:37
Conclusos para despacho
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18/01/2023 07:31
Juntada de Petição de cota
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09/01/2023 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/01/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2022 12:25
Conclusos para despacho
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15/12/2022 12:25
Juntada de Certidão
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15/12/2022 09:01
Recebidos os autos
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15/12/2022 09:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/12/2022 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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