11/07/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 23:28

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 08:54

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 00:00

Intimação

Intimação a (s) parte (s) do inteiro teor da decisão monocrática id 35325889 proferida no presente caderno processual virtual.

Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.
13/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:33

Juntada de Documento de Comprovação
10/06/2025 14:23

Prejudicada a ação de FABIO ALVES DE SOUSA - CPF: *17.***.*40-85 (PACIENTE)
09/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:34

Expedição de Informações.
05/06/2025 15:43

Expedição de Documento de Comprovação.
05/06/2025 11:18

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 21:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:06

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:19

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des.

Ricardo Vital de Almeida DECISÃO HABEAS CORPUS N. 0809100-78.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida PACIENTE: Fábio Alves de Sousa IMPETRANTE: Valdir Cacimiro de Oliveira (OAB/PB 6565) AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juiz plantonista de 1º grau de jurisdição - NUPLAN - 4ª Região.

Vistos etc.

Trata-se de petição protocolada sob o ID 34891194, subscrita pelo advogado Valdir Cacimiro de Oliveira, impetrante do presente Habeas Corpus em favor de Fábio Alves de Sousa, por meio da qual requer a reconsideração do despacho exarado no ID 34826311, que consignou a inexistência de pedido liminar nos autos, e, ato contínuo, reitera o pleito de concessão de medida liminar.

Em suas razões, o impetrante sustenta que o pedido de tutela de urgência fora devidamente formulado na petição inicial do writ (ID 34684530) e indicado quando do cadastramento do feito no sistema PJE.

Reafirma a presença dos requisitos autorizadores da medida acautelatória, notadamente o fumus boni juris, consubstanciado na alegada incompetência do Juízo Plantonista do 4º Núcleo de Plantão (NUPLAN – Patos/PB) para decretar a prisão temporária do paciente, bem como na ausência de urgência que justificasse a apreciação da medida em regime de plantão, e o periculum in mora, decorrente do risco de dano irreparável à liberdade do paciente pela demora na apreciação meritória do Habeas Corpus.

Aduz, ainda, que o próprio Juízo Plantonista, em situação análoga referente ao mesmo inquérito policial que originou a prisão do paciente, teria reconhecido sua incompetência para deliberar sobre pedido de prisão preventiva, conforme documentação acostada à exordial.

Assevera que, até a data da protocolização da petição de reconsideração, a prisão temporária do paciente, decretada em 19/03/2025, não teria sido objeto de prorrogação ou conversão em prisão preventiva.

Ao final, pugna pela concessão da medida liminar para que seja determinado o relaxamento da prisão temporária do paciente Fábio Alves de Sousa, com a consequente expedição de contramandado de prisão, e, no mérito, a confirmação da liminar com a declaração de incompetência da autoridade apontada como coatora e a anulação dos atos processuais subsequentes. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante referente ao despacho de ID 34826311, o qual, de fato, consignou a inexistência de pleito liminar.

Compulsando a petição inicial do presente Habeas Corpus (ID 34684530), verifica-se que, embora não tenha sido utilizado um tópico específico ou a expressão "pedido liminar" de forma destacada, o impetrante, ao final de sua argumentação, postulou pela "expedição imediata de seu contra-mandado de prisão", fundamentando tal pleito na "comprovação não só do fumus boni juris, ante toda a argumentação despendida, como também o patente risco da causado pela demora - periculum in mora para apreciação do mérito".

Ademais, consta no sistema PJE a indicação de que o writ foi impetrado com pedido de liminar, conforme se observa na capa dos autos (ID 34684530 - Pág. 1).

Desse modo, assiste razão ao impetrante quanto à existência de um pedido de tutela de urgência implícito na peça inaugural, o qual, pela sua natureza e fundamentação, se amolda ao conceito de pedido liminar em Habeas Corpus.

Assim, reconsidero parcialmente o despacho de ID 34826311, tão somente, para reconhecer a existência do pedido de medida liminar, passando à sua análise sumária.

A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, reservada aos casos em que se demonstre, de forma inequívoca e manifesta, a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora.

O primeiro requisito se traduz na plausibilidade do direito invocado, ou seja, na probabilidade de êxito da impetração, enquanto o segundo se configura pelo risco de dano grave e de difícil reparação caso a tutela jurisdicional não seja prestada de imediato.

No caso em apreço, o impetrante fundamenta o fumus boni juris primordialmente na alegada incompetência do Juízo Plantonista do 4º NUPLAN/Patos para decretar a prisão temporária do paciente, ao argumento de que o inquérito policial já tramitava perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, juízo natural da causa, e na ausência de situação de urgência que legitimasse a atuação do plantão.

Em que pese a relevância dos argumentos expendidos, a análise da alegada incompetência do juízo plantonista e da suposta ausência de urgência demanda um exame mais aprofundado dos fatos e do direito aplicável, o que se confunde com o próprio mérito da impetração e não se coaduna com a cognição sumária própria desta fase processual.

Com efeito, a definição da competência em regime de plantão judicial envolve a interpretação de normativos internos deste Tribunal de Justiça, bem como a análise das circunstâncias fáticas que levaram a autoridade policial a representar pela medida em tal regime.

Ademais, consta das informações prestadas pela autoridade judiciária da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB (ID 34906188), Juízo onde tramita o Inquérito Policial nº 0801084-31.2025.8.15.0261, que o paciente Fábio Alves de Sousa encontra-se foragido.

Tal circunstância, por si só, milita em desfavor da concessão da medida liminar, pois a evasão do distrito da culpa demonstra, em princípio, a intenção do investigado de se furtar à aplicação da lei penal e obstaculizar o andamento das investigações, o que enfraquece a alegação de constrangimento ilegal iminente e de fácil constatação.

Outrossim, embora o impetrante afirme que a prisão temporária do paciente Fábio Alves de Sousa não teria sido prorrogada ou convertida, a sua condição de foragido impede, neste momento e em sede de cognição sumária, aferir com segurança a atual situação de seu status prisional e a eventual perda de objeto da ordem de prisão temporária original sem uma análise mais detida dos autos principais e do cumprimento das diligências investigatórias.

Neste contexto, a prudência recomenda que se aguarde a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, para a qual os autos já foram encaminhados (ID 34910074), a fim de que se possa realizar um juízo mais completo e seguro sobre a legalidade do ato impugnado e a pertinência da concessão da ordem, ainda que em caráter liminar.

A complexidade das questões suscitadas e a necessidade de um exame aprofundado dos elementos probatórios e das informações constantes dos autos inviabilizam o deferimento da medida de urgência neste momento processual, por não se vislumbrar, de plano, a flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da liminar.

Ante o exposto, e em consonância com os fundamentos acima delineados: (1) RECONSIDERO PARCIALMENTE o despacho de ID 34826311, para reconhecer a existência do pedido implícito de liminar na petição inicial do presente Habeas Corpus; (2) INDEFIRO, contudo, o pedido de medida liminar formulado em favor do paciente Fábio Alves de Sousa.

Mantenho, no mais, as determinações contidas no despacho de ID 34826311, portanto, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.

Des.

Ricardo Vital de Almeida RELATOR
27/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:19

Juntada de Documento de Comprovação
27/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Recebidos os autos
20/05/2025 11:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:48

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 19:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 15:15

Determinação de redistribuição por prevenção
11/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
11/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/05/2025 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2025 21:04

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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