30/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:26

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:50

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 15/07/2025 23:59.
28/05/2025 05:01

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:01

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803626-56.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: GERALDA MARIA DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais.

A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais.

Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais.

Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida.

Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados.

Juntou cópia(s) do(s) contrato(s).

Impugnação à contestação.

A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

As principais questões de fato desta lide são: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão).

Os meios de provas para o caso são documental e pericial.

II – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva.

III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil / 2015 preceitua que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s).

Para tanto, determino a juntada do(s) extrato(s) bancário(s) do período.

Advirta-se que o descumprimento redundará na presunção de que houve o recebimento dos valores.

Intime-se, ainda, que a parte autora deve comparecer em Cartório, munido de documento pessoal com assinatura e foto, onde deverá ser apresentado material para realização de perícia, em que serão colhidas 15 assinaturas do(a) requerente, para viabilização do exame pericial, no prazo de 30 dias.

Advirta-se que a inércia injustificada importará na conclusão de desistência na produção de prova pericial.

Inverto o ônus da prova, com supedâneo na Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s).

Para tanto, determino a apresentação do(s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Delimito as questões de fato: a validade do(s) contrato(s) de mútuo bancário e as ordinárias da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito; nexo causal; dano moral e sua extensão); b) Delimito as questões de direito: as ordinárias da validade contratual e da responsabilidade civil objetiva; c) Defino a distribuição dinâmica do ônus da prova: Incumbe à parte promovente provar que não recebeu os valores do(s) empréstimo(s).

E, à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s) juntado(s).

INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015).

Questões relativas à nomeação do perito serão analisadas após a apresentação do contrato.

Piancó/PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 07:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:32

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 08:43

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808801-35.2024.8.15.0001

Jeronimo Soares Batista

Diretor da 1 Ciretran de Campina Grande

Advogado: Herculano Belarmino Cavalcante

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0854561-21.2024.8.15.2001

Adelino Jose Gouveia de Carvalho

B Fintech Servicos de Tecnologia LTDA

Advogado: Thiago Donato dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0830756-59.2023.8.15.0001

Claudio Aleixo Bezerra

Hipercard Banco Multiplo S.A

Advogado: Maria Clara Donato Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0831428-33.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Josefa Cacilda de Araujo

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0832909-45.2024.8.15.2001

Clinica Medica Personnalite Eireli

Unimed Norte e Nordeste

Advogado: Thiago Giullio de Sales Germoglio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2024 11:56

Exibir Processo