TJPB - 0008289-56.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 08:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/05/2025 02:58
Publicado Expediente em 29/05/2025.
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29/05/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 09:51
Juntada de Petição de apelação
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008289-56.2011.8.15.2001 [Pensão] AUTOR: MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
EFEITO MODIFICATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO.
Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Vistos, etc.
Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.
Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.
D E C I D O.
Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.
Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.
Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.
Min.
Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).
Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador.
Impõe-se ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.
Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.
Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
Juiz(a) de Direito -
27/05/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/02/2025 09:21
Conclusos para decisão
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27/01/2025 18:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/01/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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29/08/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 08:44
Conclusos para decisão
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17/06/2024 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/06/2024 15:28
Juntada de Petição de informações prestadas
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20/05/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 14:41
Julgado procedente o pedido
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13/04/2024 19:07
Conclusos para julgamento
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23/08/2023 18:56
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 15:55
Juntada de Petição de cota
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16/08/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 22:24
Juntada de provimento correcional
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13/06/2023 03:57
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2023 23:59.
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26/04/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2022 00:37
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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18/03/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2021 20:26
Conclusos para despacho
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24/03/2021 20:26
Juntada de Certidão
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03/06/2020 09:00
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2020 23:59:59.
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31/05/2020 23:57
Decorrido prazo de MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
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16/05/2020 15:51
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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15/10/2018 10:51
Processo migrado para o PJe
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01/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 49/18
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01/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 10/2018 14:59 TJE50AL
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28/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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14/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 03/2013
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05/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013
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06/12/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05122012
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06/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012
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01/11/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 01112012 CERTIFICAR
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24/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24092012
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04/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042012
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04/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042012
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12/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07032012
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12/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05032012 NF 70: 12
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02/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02032012
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11/01/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09112011
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09/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011
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08/11/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08112011
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27/10/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 27102011
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27/10/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 27102011 012548PB
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24/10/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24102011
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27/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27092011
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27/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07102011
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23/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092011 NF 188: 11
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09/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
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09/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08092011
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26/08/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08082011
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26/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082011
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08/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011
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20/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19052011
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20/05/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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18/05/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18052011
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11/05/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11052011 012548PB
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04/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 02052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 02052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 02052011
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02/05/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020520111ESTADO DA PAR
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02/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052011 NF 76: 11
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10/03/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03032011 012548PB
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03/03/2011 00:00
Mov. [1125] - GUIA DESTIT JUST GRATUITA EMIT
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28/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022011
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28/02/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11032011
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22/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011
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22/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22022011 NF 26: 11
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11/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022011
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10/02/2011 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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