30/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838241-90.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a multa foi imposta pelo Procon Municipal.

O PROCON/JP é uma Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) na qual foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999 não tendo o PROCON Municipal de João Pessoa personalidade jurídica própria a possibilitar sua legitimação passiva processual, diante da incapacidade processual.

Portanto, intime-se o autor para incluir no polo passivo o Município de João Pessoa.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:24

Outras Decisões
25/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:52

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/11/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:47

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (47.***.***/0001-40).
19/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802359-42.2024.8.15.0231

Helena Faustino da Silva

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0802359-42.2024.8.15.0231

Helena Faustino da Silva

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0807360-04.2022.8.15.2001

Francisco das Chagas a Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Pedro Ivo de Menezes Correia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0106442-90.2012.8.15.2001

Procurador Geral do Estado

Estado da Paraiba

Advogado: Marcilio Evangelista de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0803191-47.2023.8.15.0381

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Severino da Silva Santos

Advogado: Antonio Carlos Dantas do Rego Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 10:20

Exibir Processo