TJPB - 0106442-90.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 02:38
Publicado Decisão em 29/05/2025.
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29/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0106442-90.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que, nesse momento processual, cabe à parte exequente elaborar a planilha de atualização do débito a fim de dar seguimento ao cumprimento de sentença.
Intime-se o autor/exequente para apresentar planilha de cálculo para liquidação da obrigação de pagar na forma do art. 534 do CPC.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
27/05/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 13:24
Outras Decisões
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29/04/2025 21:45
Conclusos para despacho
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10/02/2025 19:11
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/01/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 16:20
Outras Decisões
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06/01/2025 23:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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23/10/2024 08:17
Conclusos para despacho
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23/10/2024 08:17
Juntada de
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18/10/2024 12:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/09/2024 08:01
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2024 19:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
07/02/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:47
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/10/2023 23:59.
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06/09/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 14:19
Juntada de Petição de comunicações
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16/08/2023 16:37
Juntada de Petição de cota
-
08/08/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 22:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 17:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/06/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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28/09/2022 00:48
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2022 23:59.
-
26/08/2022 10:41
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
18/08/2022 14:25
Juntada de Petição de petição
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16/08/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 16:02
Conclusos para despacho
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03/12/2021 01:48
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/12/2021 23:59:59.
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02/11/2021 19:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/11/2021 19:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/10/2021 09:56
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 00:28
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 11:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/01/2021 22:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/01/2021 21:59
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/11/2020 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2020 18:08
Ato ordinatório praticado
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14/11/2020 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2020 23:59:59.
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03/11/2020 21:33
Juntada de Petição de petição
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20/10/2020 14:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/10/2020 15:32
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2020 15:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/09/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2020 21:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/08/2019 17:27
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2019 13:06
Conclusos para despacho
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13/08/2019 00:45
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 12/08/2019 23:59:59.
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15/07/2019 15:03
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 15:03
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 15:03
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2019 00:09
Decorrido prazo de REGINALDO FREIRE DA SILVA em 05/07/2019 23:59:59.
-
07/07/2019 00:09
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 19:23
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2019 19:22
Ato ordinatório praticado
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18/06/2019 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2019 19:20
Ato ordinatório praticado
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18/06/2019 19:20
Juntada de ato ordinatório
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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01/11/2018 12:25
Processo migrado para o PJe
-
25/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
-
25/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2018 NF 64/18
-
25/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 10/2018 18:16 TJEJP1F
-
22/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2018 INT ART. 535 CPC
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
19/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
-
18/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2017 DEVOLVIDO COM PETICAO
-
11/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/10/2017 011940PB
-
30/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2017 NF 64/17
-
29/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017 NF EXPEçA-SE
-
03/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2017
-
03/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2017
-
28/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2014 PA12729142001 05/02/2014 16:17
-
17/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2013 CERTIFICADO
-
17/07/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 07/2013
-
05/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 06/2013 DESPACHO
-
03/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2013 NF EXPEDIDA N. 151/13
-
28/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013 NF EXPECA-SE
-
25/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 04/2013
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25/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2013
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18/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2013
-
15/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2013
-
12/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2013 SENTENCA
-
10/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2013 NF. EXPEDIDA N. 085/13
-
09/04/2013 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 04/2013 LIVRO 02/13 FL. 165/167
-
22/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2013 CERTIFICADO
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22/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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07/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07122012
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07/12/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 04122012
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05/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122012 NF 424: 12
-
16/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
-
08/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102012
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08/10/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 10122012
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05/10/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05102012
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17/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092012
-
17/09/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17092012
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13/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13092012 NF 312: 12
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13/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130920121ESTADO DA PAR
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12/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092012
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12/09/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 12092012
-
12/09/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 12092012
-
12/09/2012 00:00
Mov. [803] - LIMINAR INDEFERIDA 12092012
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12/09/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 12092012
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12/09/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 12092012
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10/09/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10092012
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10/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012
-
05/09/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05092012 JPAZ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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