25/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 02:03

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ELINA DE SOUSA GUERRA em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 02:25

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ELINA DE SOUSA GUERRA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:55

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812965-57.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 08:38

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2025 19:14

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:21

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:19

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 07:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 07:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/09/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/09/2024 17:34

Juntada de Decisão
03/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:12

Juntada de Petição de informação
03/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:05

Juntada de Decisão
14/06/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:58

Conclusos para decisão
28/05/2024 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 07:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/03/2024 12:13

Determinada a redistribuição dos autos
13/03/2024 01:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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