05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte contrária para, em 10 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

Em seguida, enviem os Autos à Turma Recursal, a quem competirá realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, conforme precedente do E.

TJ/PB veiculado no conflito Negativo de competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
04/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2025 00:47

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805782-84.2025.8.15.0001 DECISÃO Diante da Declaração de Imposto de Renda acostado no id de nº 115902354, defiro o pedido, para conceder desconto de 80% sobre o valor do preparo, devendo acessar o site do TJPB e emitir guias para recolhimento, em seguida, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento, sob pena do recurso ser considerado deserto.

C.

Grande, (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
21/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:25

Outras Decisões
09/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805782-84.2025.8.15.0001 DESPACHO Como cediço, ao magistrado é facultado exigir a comprovação da miserabilidade alegada.

Assim, os autores para, em 48 horas, comprovarem a incapacidade financeira em questão, através de documentos bastantes, a exemplo das últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício e não conhecimento do recurso.

Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
02/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 01:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805782-84.2025.8.15.0001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA, RODRIGO AUGUSTO MOURA MIRANDA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Sentença que julgou procedente em parte o pedido – Omissão – Alegação de ofensa à prova contida nos autos – Aspecto que merece apreciação através de recurso próprio – Rejeição. - Os embargos de declaração se prestam apenas para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.

Se os aspectos deduzidos não se tratam de meras correções materiais no julgado, a irresignação há de ser formulada através de recurso próprio.

Vistos, etc...

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito.

A parte embargante, sustentando uma suposta omissão e ofensa à apreciação da prova existente nos autos, postula a reforma do julgado, pois não considerou o cancelamento do voo.

Se houve tal ofensa, que formule a irresignação através do recurso adequado, onde toda a matéria será devolvida à instância “ad quem”, para apreciação.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada nova análise da prova, o que é inadmissível.

Assim é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÕES – REJEIÇÃO.

Inexistência das alegadas omissões.

O juiz não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão.

Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim ‘error in judicando’ desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.

Pretensão infringente indisfarçável, querendo o embargante novo julgamento, com revisão da prova e reapreciação de seus argumentos.

Embargos de declaração rejeitados” (TJDF – ACr 1752897 – (Reg. 48) – 2ª T.Crim. – Rel.

Des.

Mário Machado – DJU 04.03.1998). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA – Apreciação de prova, e não erro de valoração.

Súmula 7.

Embargos rejeitados” (STJ – EDcl-AgRg-AG 186329 – SP – 3ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 28.06.1999 – p. 105). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração (dois) – Omissão – Inexistência.

A omissão referida pelo artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, diz respeito a questão, ou questões, que deveriam ter sido, e que, teoricamente, não foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, que, como é cediço, não está obrigado a refutar, minuciosa e expressamente, todos os argumentos lançados pelas partes, até porque implicitamente podem ser rejeitados.

Se houve, no entender do embargante, erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, não-aplicação correta do direito, outro deverá ser o recurso manejado com vistas à revisão do V – Aresto, posto que os embargos declaratórios, despidos como são da eficácia infringente do V – Acórdão embargado, não se prestam para tal mister.

Por outro lado, conforme precedente do e.

STF "se o processo é anulado ab initio, para prosseguir após supridas as nulidades, ainda não há parte vencida e, assim, não se aplica o princípio da sucumbência"(re nº. 85.406–1).

Decisão: conhecidos e rejeitados ambos os embargos declaratórios.

Unânime” (TJDF – AC 4285096 – (Reg. 16) – 2ª T.Cív. – Rel.

Des.

Costa Carvalho – DJU 24.11.1999). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VALORAÇÃO DE PROVA – DISCUSSÃO – EQUÍVOCO – 1.

A oposição de embargos de declaração, sob a alegação de equívocos no julgado, pela má interpretação da legislação e errada valoração de provas, é descabida, pois só se prestam para se sanar omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

Se a decisão acaso não deu a melhor solução ao deslinde da controvérsia, certamente deverá o assunto ser objeto de rediscussão em recurso próprio, eis que ‘Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado’ (ED/AC nº 95.01.29643-1/DF, Rel.

Juiz Catão Alves, TRF/1ª Região, 1ª Turma, unânime, DJU de 15/09/97, Seção II, p. 73.856). 3.

Embargos rejeitados” (TRF 1ª R. – EDAC *10.***.*84-03 – DF – 1ª T. – Rel.

Juiz Lindoval Marques de Brito – DJU 08.03.1999 – p. 16).

A rejeição é, pois, imperativa.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar erro, omissão ou contradição a serem sanados por esta via, isto com supedâneo no art.1.022, do CPC.

P.R.I.

Campina Grande (data e assinatura digital).

Juiza(a) de Direito
21/05/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 09:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:11

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 08:31

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/03/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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