04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0800219-58.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: L.

R.

Q.

EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 INTIMAÇÃO - ADVOGADO-PROMOVIDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, e através de advogado(s) acima indicado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, fica(m) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA para se manifestar nos presentes autos, conforme Determinado no Despacho que segue abaixo: "Intime-se a parte executada para, em dez dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 119372286 e petição de id. 120571994." 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 15 de agosto de 2025 SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
15/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:49

Juntada de certidão da contadoria
30/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:22

Expedição de Carta.
28/07/2025 07:25

Determinada diligência
25/07/2025 10:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de LEONARDO RAMALHO QUEIROZ em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:33

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800219-58.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: L.

R.

Q.

EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Vistos etc.

Decisão revogando a decisão que determinou a penhora eletrônica em desfavor da executada e levantamento os referidos valores para reconhecer a apólice de seguro garantia judicial como garantia do Juízo (id. 112359980).

Intimada para juntar aos autos a prescrição médica referente ao atendimento por cuidadores e à medicação adquirida em id. 79044552, pág. 14, a parte exequente peticionou (id. 113100817), informando que o tratamento do menor continua às expensas de seus genitores, uma vez que o executado não disponibiliza canal de comunicação para que os custos possam ser enviados, como determinado em sentença, motivo pelo qual ingressará, posteriormente, com a continuidade da execução de sentença, englobando o período e custos não abarcados na primeira execução de sentença.

Alega, ainda, que os remédios ROCEFIN (droga CEFTRIAXONA) e CLINDANICINA foram adquiridos no dia 14.10.2022, após a criança ter recebido alta hospitalar, sendo-lhe prescrita a continuidade do tratamento que havia sido iniciado no Hospital.

Já em relação ao ressarcimento dos valores pagos à EMPRESA ACUIDAR, sustenta que o recibo se refere, na verdade, ao pagamento de serviços de enfermagem, em conformidade, portanto, com as determinações judiciais.

Argumenta que o pagador foi a empresa COLEGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUEIROS, de propriedade dos avós paternos do menor, uma vez que, à época do referido pagamento, os genitores não tinham condições de arcar com o referido valor.

Por fim, pugna pelo reconhecimento dos débitos citados e a continuidade da presente execução.

Petição da executada requerendo a expedição de alvará, informando dados bancários (id. 112986794).

Decisão indeferindo o pedido da parte executada e intimando-a para se manifestar acerca dos documentos juntados pela exequente (id. 113155447).

Certidão de decurso de prazo sem resposta do executado (id. 114754551). É o que importa relatar.

Passa-se à decisão.

Em se tratando dos medicamentos do id. 79044552, pág. 14, quais sejam, ROCEFIN (droga CEFTRIAXONA) e CLINDANICINA, considerando os argumentos e documentação apresentados em id. 113100818, tenho por RECONHECER a despesa de R$ 875,87 como integrante do valor a ser ressarcido ao exequente.

Contudo, a alegação concernente ao pagamento à EMPRESA ACUIDAR não merece acolhimento.

Isso porque, inobstante afirme que os serviços prestados não foram de cuidadores, mas de técnicos em enfermagem, não há nos autos qualquer documento que comprove o alegado.

Longe disso, o recibo é CATEGÓRICO ao dispor do serviço de CUIDADORES DE PESSOAS (id. 79043798, pág. 3): Ainda, em breve consulta ao site da referida empresa, não se encontra qualquer informação acerca da prestação de serviço de técnicos de enfermagem, tão somente de CUIDADORES: Disponível em https://www.acuidarbr.com.br/unidade/joaopessoa?utm_source=google-ads&utm_campaign=&utm_agid=&utm_term=&creative=&device=c&placement=&gad_source=1&gad_campaignid=*25.***.*08-10&gclid=CjwKCAjwpMTCBhA-EiwA_-MsmdQFABpYQKdr4UJ9F4bQrMafUXwb5V95I-v47wOYoFumbRj1QeOacBoC9TEQAvD_BwE, Acesso em 17/06/2025 Assim, tendo em conta que não prescrição médica para cuidadores, INDEFIRO o pedido de reembolso referente à despesa junto à EMPRESA ACUIDAR (id. 79043798, pág. 3). À vista disso, para fins de melhor analisar a impugnação ao cumprimento da sentença, determino a REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para fins de recalcular o valor devido da execução, tendo em conta todo o exposto na presente decisão, bem como a fundamentação do id. 112359980.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
26/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:17

Expedição de Carta.
17/06/2025 14:15

Deferido em parte o pedido de L. R. Q. - CPF: *76.***.*62-58 (EXEQUENTE)
17/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:00

Juntada de Petição de informação
29/05/2025 01:49

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800219-58.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] EXEQUENTE: L.

R.

Q.

EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO O executado requer a expedição de alvará em seu favor referente à quantia incontroversa.

Contudo, conforme determinado por este Juízo (id. 103433475), tendo em vista a necessidade de apuração do valor real do crédito exequendo, o levantamento dos valores está SUSPENSO, por ora, de modo que INDEFIRO o referido pedido.

Ademais, considerando a petição e documentos juntados em id. 113100817 e visando a zelar pelo efetivo contraditório, nos termos do art. 7º do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
27/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 09:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:55

Deferido em parte o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
22/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:26

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/05/2025 08:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 03:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:22

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:17

Juntada de cálculo(s) da contadoria
08/04/2025 10:16

Juntada de cálculo(s) da contadoria
03/04/2025 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:36

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:47

Juntada de Petição de informação
13/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
07/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:26

Determinada diligência
27/11/2024 11:26

Outras Decisões
13/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:06

Juntada de certidão da contadoria
08/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2024 09:13

Juntada de Petição de informação
28/03/2024 09:13

Juntada de Petição de informação
25/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:09

Juntada de Alvará
21/03/2024 17:09

Juntada de Alvará
21/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:26

Deferido o pedido de
18/03/2024 18:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:24

Determinada Requisição de Informações
08/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:25

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:09

Juntada de Petição de informação
15/02/2024 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:33

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:34

Juntada de Petição de informação
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:19

Recebidos os autos
24/08/2023 14:19

Juntada de petição inicial
09/05/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2022 14:08

Juntada de Petição de contra-razões
13/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 01:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 19:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 04:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:12

Juntada de Petição de informação
18/03/2022 04:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:50

Julgado procedente o pedido
14/03/2022 09:23

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:13

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
11/03/2022 11:06

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:22

Juntada de Petição de informação
22/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:58

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 11:59

Juntada de Petição de informação
21/01/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/01/2022 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2022 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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