18/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:59

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805319-77.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ISABEL DA SILVA RODRIGUES Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:54

Juntada de RPV
07/08/2025 11:54

Juntada de RPV
07/08/2025 11:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 29/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 00:04

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:39

Determinada diligência
02/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 02:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:29

Recebidos os autos
27/05/2025 11:29

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 02:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:41

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:13

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2024 17:49

Conclusos ao Juiz Leigo
28/10/2024 09:49

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:18

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 22:52

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 12:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:38

Determinada diligência
05/09/2024 11:57

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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