25/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804479-58.2024.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, devidamente qualificado(a) e por meio de Advogado Particular, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA, pelas razões contidas na peça vestibular.

O processo tramitou regularmente, tendo a parte promovente peticionado alegando desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo sua desistência, antes de citada a parte promovida. É o breve relato.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes do art. 485, VIII, é de ser extinto o feito quando o autor pede desistência da ação, demonstrando não haver interesse no provimento judicial. É, sem dúvida, a hipótese dos autos.

No presente caso, a parte autora peticionou afirmando não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito.

Assim, respeitados os ditames legais e tendo em vista que à parte promovente cabe provocar o órgão julgador, para que este possa dar efetividade ao feito, movimentando-o, por meio de impulso oficial, não resta outro modo senão extinguir o processo, ante o princípio jurisdicional da inércia, bem como apresenta-se latente a falta de interesse processual.

Por outro lado, a parte ré não chegou oferecer contestação, não havendo de incidir o §4º do art. 485 do CPC, para necessitar do consentimento do requerido ao pedido de desistência feito pela parte autora. 3.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, determinando, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO imediato do feito, ante a falta de interesse recursal.

Neste sentido, considere o trânsito em julgado na data da publicação eletrônica desta sentença.

INTIME-SE a parte autora para recolher as custas finais (art. 90, caput do CPC[1]).

Sem honorários.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito [1] Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
21/08/2025 11:13

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:31

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2025 01:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:43

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804479-58.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido retro. É obrigação da parte autora indicar corretamente o endereço do réu para fins de citação, sendo requisito essencial da petição inicial.

Além disso, a cooperação do juízo, apesar de ser permitida, deve ser exercida em situações excepcionais, nas quais a parte já tenha diligenciado das formas que lhe são possíveis e não tenha mais subsídios para conseguir a informação por si mesma.

No caso em análise, o autor somente indicou um único endereço e, restando infrutífera a diligência, requereu a pesquisa de informações nos sistemas do juízo, de modo que entendo não ter havido o mínimo esforço para localizar a parte promovida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa.

Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2.

A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do réu para fins de citação, busca e apreensão, devendo desde logo proceder também o recolhimento das custas referentes a diligência.

Cumpra-se.

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 12:25

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 13:11

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
13/01/2025 20:54

Determinada a citação de ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*48-00 (REU)
13/01/2025 20:54

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801767-95.2024.8.15.0231

Maria da Guia Santos da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0800491-69.2024.8.15.0541

Maria do Socorro Diniz

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Jurandy Soares de Moraes Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0800491-69.2024.8.15.0541

Maria do Socorro Diniz

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Elayne Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0824856-75.2024.8.15.2001

Antonio Venancio de Souza

Estado da Paraiba

Advogado: Luiz Gonzaga Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0824856-75.2024.8.15.2001

Estado da Paraiba

Antonio Venancio de Souza

Advogado: Luiz Gonzaga Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 09:57

Exibir Processo