12/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 10:55

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
28/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 21:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:17

Recebidos os autos
24/07/2025 12:17

Juntada de Certidão de prevenção
26/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 21:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:17

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2024 11:45

Conclusos ao Juiz Leigo
25/06/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/06/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/06/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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